Political-institutional protagonism of the Supreme Federal Court and Covid-19: a conjecture from ADPF 669

Steinmetz, Wilson

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Brasil
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Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha
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dc.creator	Steinmetz, Wilson
dc.date	2020-10-29
dc.date.accessioned	2023-03-30T19:33:40Z
dc.date.available	2023-03-30T19:33:40Z
dc.identifier	https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/26595
dc.identifier	10.18593/ejjl.26595
dc.identifier.uri	https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246681
dc.description	This study has as its object the precautionary measure of the Supreme Federal Court in ADPF 669 that suspended the advertising campaign “Brazil can not stop”. The compliance with the ADPF's requirement of subsidiarity in the case and the existence of the contested fact are analyzed and discussed. The granting of a precautionary measure to protect rights and assets that were already protected by urgent protection granted by the Federal Court of Rio de Janeiro in a public civil action indicates that the Federal Supreme Court, when facing cases related to Covid-19, intended to assume a role of political-institutional protagonist. The hypothesis is that this orientation was deliberately taken by the Federal Supreme Court in the face of conflicting visions and approaches in the field of political decisions, especially of the Executive Branch of the three spheres of the Federation, in the confrontation of Covid-19. The study has a heuristic and conjectural character towards new studies that have as object the set of Supreme Court decisions in the cases related to Covid-19.	en-US
dc.description	Este estudo tem por objeto a medida cautelar concedida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 669 que suspendeu a campanha publicitária “O Brasil Não Pode Parar”. Analisam-se e discutem-se o atendimento do requisito da subsidiariedade da ADPF no caso e a existência do fato impugnado. A concessão de medida cautelar para proteger direitos e bens que já estavam protegidos por tutela de urgência deferida pela Justiça Federal do Rio de Janeiro em ação civil pública indica que o Supremo Tribunal Federal, no enfrentamento de casos relativos à Covid-19, pretendeu assumir um papel de protagonista político-institucional. A hipótese é de que essa orientação foi tomada de forma deliberada pelo Supremo Tribunal Federal ante a existência de visões e abordagens conflitantes no campo das decisões políticas, especialmente do Poder Executivo das três esferas da Federação, no enfrentamento da Covid-19. O estudo tem caráter heurístico e conjectural em direção de novos estudos que tenham por objeto o conjunto das decisões do Supremo Tribunal nos casos relativos à Covid-19.	pt-BR
dc.format	application/pdf
dc.format	text/html
dc.language	por
dc.publisher	Universidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESC	pt-BR
dc.relation	https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/26595/15813
dc.relation	https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/26595/15814
dc.rights	Copyright (c) 2020 Wilson Steinmetz, Doutor, Professor UCS (RS) e UNOESC (SC)	pt-BR
dc.source	Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Bd. 21 Nr. 2 (2020): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 551-562	de-DE
dc.source	Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 21 No. 2 (2020): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 551-562	en-US
dc.source	Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 21 Núm. 2 (2020): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 551-562	es-ES
dc.source	Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 21 No. 2 (2020): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 551-562	fr-CA
dc.source	Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; v. 21 n. 2 (2020): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 551-562	pt-BR
dc.source	2179-7943
dc.source	1519-5899
dc.subject	Covid-19	en-US
dc.subject	Supreme Federal Court	en-US
dc.subject	ADPF 669	en-US
dc.subject	Political-institutional protagonism	en-US
dc.subject	Covid-19	pt-BR
dc.subject	Supremo Tribunal Federal	pt-BR
dc.subject	ADPF 669	pt-BR
dc.subject	Protagonismo político-institucional	pt-BR
dc.title	Political-institutional protagonism of the Supreme Federal Court and Covid-19: a conjecture from ADPF 669	en-US
dc.title	Protagonismo político-institucional do Supremo Tribunal Federal e Covid-19: uma conjectura a partir da ADPF 669	pt-BR
dc.type	info:eu-repo/semantics/article
dc.type	info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type	Avaliado por Pares	pt-BR