The effectiveness of the EU Charter of Fundamental Rights in view of recent cases of the Euroepan Court of Justice

Calahorro, Augusto Aguilar

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Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha
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dc.creator	Calahorro, Augusto Aguilar
dc.date	2020-10-08
dc.date.accessioned	2023-03-30T19:33:39Z
dc.date.available	2023-03-30T19:33:39Z
dc.identifier	https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/23781
dc.identifier	10.18593/ejjl.23781
dc.identifier.uri	https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246667
dc.description	This paper aims to show how the effectiveness of the Charter of fundamental rights of the European Union, starting from a distinction between the effectiveness of the rights included in international treaties and the nature of the treaties of the European Union,  ends by stating that the rights of the Charter of the Union have required their normative development to be invoked by citizens, which generates a kind of drittwirkung effectiveness of them, which contradicts their supranational nature. However, the jurisprudence of recent years (Bauer and Engenberger) is altering these conclusions, allowing the direct effect of social rights in the supranational sphere.	en-US
dc.description	O artigo analisa a eficácia da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia, sua verdadeira normatividade e sua iusfundamentalidad. Partindo de uma distinção entre a eficácia dos direitos incorporados em tratados internacionais e a natureza dos tratados da União Europeia, concluiu-se que os direitos da Carta da União exigiram que seu desenvolvimento normativo fosse invocado pelos cidadãos, o que gerou uma espécie de eficácia mediada, contradizendo sua natureza supranacional. No entanto, a jurisprudência dos últimos anos (Bauer e Engenberger) está alterando essas conclusões, permitindo a efetividade direta de direitos sociais em âmbito supranacional.	pt-BR
dc.format	application/pdf
dc.format	text/html
dc.language	por
dc.publisher	Universidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESC	pt-BR
dc.relation	https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/23781/15787
dc.relation	https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/23781/15788
dc.rights	Copyright (c) 2020 Augusto Aguilar Calahorro	pt-BR
dc.source	Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Bd. 21 Nr. 2 (2020): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 389-418	de-DE
dc.source	Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 21 No. 2 (2020): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 389-418	en-US
dc.source	Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 21 Núm. 2 (2020): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 389-418	es-ES
dc.source	Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 21 No. 2 (2020): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 389-418	fr-CA
dc.source	Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; v. 21 n. 2 (2020): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 389-418	pt-BR
dc.source	2179-7943
dc.source	1519-5899
dc.subject	Effectiveness of rights	en-US
dc.subject	Supranational nature of the European Union	en-US
dc.subject	Effectiveness	en-US
dc.subject	International treaties	en-US
dc.subject	Eficácia dos direitos	pt-BR
dc.subject	Natureza supranacional da União Europeia	pt-BR
dc.subject	Eficácia	pt-BR
dc.subject	Tratados internacionais	pt-BR
dc.title	The effectiveness of the EU Charter of Fundamental Rights in view of recent cases of the Euroepan Court of Justice	en-US
dc.title	A eficácia da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia à luz da jurisprudência mais recente do Tribunal de Justiça	pt-BR
dc.type	info:eu-repo/semantics/article
dc.type	info:eu-repo/semantics/publishedVersion