Crime of abortion and voluntary interruption of pregnancy in the first quarter: analysis of the decision of the Supreme Federal Court in the Habeas Corpus 124.306

Steinmetz, Wilson; Reckziegel, Janaína

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Brasil
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Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha
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dc.creator	Steinmetz, Wilson
dc.creator	Reckziegel, Janaína
dc.date	2017-12-08
dc.date.accessioned	2023-03-30T19:33:29Z
dc.date.available	2023-03-30T19:33:29Z
dc.identifier	https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/16270
dc.identifier	10.18593/ejjl.16270
dc.identifier.uri	https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246583
dc.description	Abstract: This study aims at analyzing the decision of the Federal Supreme Court according to which the criminalization of abortion is unconstitutional in the hypothesis of voluntary interruption of pregnancy in the first trimester. A summary of the factual aspects of the case and the normative grounds of the decision is presented. In the end, a critical assessment of the normative foundations adopted by the Federal Supreme Court and considerations about the consequences in the plan judicial and political are made.Keywords: Pregnancy. Voluntary interruption. Crime. Fundamental rights of women. Proportionality principle.	en-US
dc.description	Resumo: Neste estudo analisa-se a decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual é inconstitucional a criminalização do aborto na hipótese de interrupção voluntária de gestação no primeiro trimestre. Apresenta-se uma síntese dos aspectos fáticos do caso e dos fundamentos normativos da decisão. Ao final, fazem-se uma apreciação crítica dos fundamentos normativos adotados pelo Supremo Tribunal Federal e considerações sobre os desdobramentos da decisão nos planos judicial e político-legislativo.Palavras-chave: Gestação. Interrupção voluntária. Crime. Direitos fundamentais da mulher. Princípio da proporcionalidade.	pt-BR
dc.format	application/pdf
dc.format	text/html
dc.language	por
dc.publisher	Universidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESC	pt-BR
dc.relation	https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/16270/pdf
dc.relation	https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/16270/14147
dc.rights	Copyright (c) 2017 Wilson Steinmetz, Doutor, Professor UCS (RS) e UNOESC (SC), Janaína Reckziegel	pt-BR
dc.source	Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Bd. 18 Nr. 3 (2017): Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; 763-776	de-DE
dc.source	Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 18 No. 3 (2017): Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; 763-776	en-US
dc.source	Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 18 Núm. 3 (2017): Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; 763-776	es-ES
dc.source	Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 18 No. 3 (2017): Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; 763-776	fr-CA
dc.source	Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; v. 18 n. 3 (2017): Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; 763-776	pt-BR
dc.source	2179-7943
dc.source	1519-5899
dc.title	Crime of abortion and voluntary interruption of pregnancy in the first quarter: analysis of the decision of the Supreme Federal Court in the Habeas Corpus 124.306	en-US
dc.title	Crime de aborto e interrupção voluntária da gestação no primeiro trimestre: análise da decisão do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus 124.306	pt-BR
dc.type	info:eu-repo/semantics/article
dc.type	info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type	Avaliado por Pares	pt-BR