Direito à saúde e Unidades de Tratamento Intensivo Neonatal (UTINs): uma breve reflexão sobre a eficácia das decisões judiciais no Estado do Maranhão

Ramos, Edith Maria Barbosa; Sousa, Lidia Cunha Schramm de

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Brasil
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Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha
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dc.creator	Ramos, Edith Maria Barbosa
dc.creator	Sousa, Lidia Cunha Schramm de
dc.date	2017-08-31
dc.date.accessioned	2023-03-30T19:33:22Z
dc.date.available	2023-03-30T19:33:22Z
dc.identifier	https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/12230
dc.identifier	10.18593/ejjl.12230
dc.identifier.uri	https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246543
dc.description	Resumo: A judicialização das políticas públicas de saúde é um fenômeno crescente em todo o País, tendo diversos âmbitos do Poder Judiciário recebido demandas relacionadas à saúde, no entanto, percebe-se que essa discussão tem reflexos nos três Poderes. O presente artigo teve por escopo compreender o sistema normativo que regulamenta o acesso a leitos de Unidades de Tratamento Intensivo Neonatal (UTINs), bem como analisar a eficácia das decisões judiciais no Maranhão, com foco nas decisões de magistrados da 1ª Vara da Infância e Juventude da comarca de São Luís, MA. Realizou-se um estudo descritivo e exploratório, com levantamento bibliográfico e documental, notadamente, em documentos disponibilizados nos sites do Poder Judiciário maranhense, do Ministério da Saúde, Secretaria de Saúde do Estado do Maranhão e do Município de São Luís. Ao fim, foram feitas algumas considerações sobre a problemática da judicialização da saúde como fenômeno que expõe as fragilidades e as descontinuidades das ações desenvolvidas pelas casas legislativas, pela gestão pública e pelo próprio sistema de justiça.Palavras-chave: Direito à saúde. Unidade de tratamento intensivo. Poder Judiciário. Abstract: The legalization of public health policies is a growing phenomenon throughout the country, having many areas of the Judiciary received demands related to health, however, it is clear that this discussion is reflected in the three Branches. This article had the scope to understand the legal system that regulates access to the Neonatal Intensive Care Unit beds (NICUs) and to analyze the effectiveness of judgments in Maranhão, focusing on judges decisions of the 1st Court of Childhood and Youth of the district of São Luís, MA. We conducted a descriptive study, with bibliographic and documental survey, notably in documents available on the websites of the judiciary of Maranhão, the Ministry of Health, Health Secretariat of the State of Maranhão, and the City of São Luís. In the end, some considerations were made about the problem of the judicialisation of health as a phenomenon that exposes the weakness and discontinuity of the actions developed by legislative bodies, public management and own justice system.Keywords: Right to health. Neonatal Intensive Care Unit. Judicial Branch.	pt-BR
dc.format	application/pdf
dc.format	text/html
dc.language	por
dc.publisher	Universidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESC	pt-BR
dc.relation	https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/12230/pdf
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dc.rights	Copyright (c) 2017 Espaço Jurídico: Journal of Law [EJJL] - Qualis B1	pt-BR
dc.source	Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Bd. 18 Nr. 2 (2017): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 525-544	de-DE
dc.source	Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 18 No. 2 (2017): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 525-544	en-US
dc.source	Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 18 Núm. 2 (2017): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 525-544	es-ES
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dc.title	Direito à saúde e Unidades de Tratamento Intensivo Neonatal (UTINs): uma breve reflexão sobre a eficácia das decisões judiciais no Estado do Maranhão	pt-BR
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dc.type	info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type	Avaliado por Pares	pt-BR