The fundamental right to non-discriminatory treatment as a limit to the extinction of employment contract of the person with disease causing stigma or prejudice

Machado, André Luiz Sienkievicz; Gomes,  Ana Virginia Moreira

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Brasil
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Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha
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dc.creator	Machado, André Luiz Sienkievicz
dc.creator	Gomes, Ana Virginia Moreira
dc.date	2020-11-18
dc.date.accessioned	2023-03-30T19:33:30Z
dc.date.available	2023-03-30T19:33:30Z
dc.identifier	https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/16809
dc.identifier	10.18593/ejjl.16809
dc.identifier.uri	https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246603
dc.description	With development guided by the theoretical perspective of the fundamental right to receive non-discriminatory treatment, this article assumes the objective of evaluating the fairness of the Brazilian Superior Labor Court decision which recognized the presumption of practice of discrimination in the employer's initiative to promote the extinction of the employment contract of a worker affected by tuberculosis, considered, by the decision, as a serious disease causing stigma or prejudice. To reach the proposed objective, it adopts as a method the critical analysis of the interpretation arguments developed throughout the decision making process. It then confronts the set of interpretation arguments with the three criteria of evaluation proposed by Neil MacCormick's argumentation theory: consistency (contradiction absence), coherence (systemic accommodation) and universality (replication possibility). Following, from the theoretical perspective that guided the realization of the investigation, it concludes by the justice of decision by reason of the presence of those three evaluation elements.	en-US
dc.description	Com desenvolvimento orientado pela perspectiva teórica do direito fundamental de receber tratamento não discriminatório, o presente artigo assume o objetivo de avaliar a justiça de decisão do Tribunal Superior do Trabalho que reconheceu a presunção de prática de ato de discriminação na iniciativa do empregador de promover a extinção do contrato de emprego de trabalhadora acometida por tuberculose, considerada, pela decisão, como doença grave suscitadora de estigma ou preconceito. Para alcançar o objetivo proposto, adota como método a análise crítica dos argumentos de interpretação desenvolvidos ao longo do processo de tomada de decisão. Em seguida, confronta o conjunto de argumentos de interpretação com os três critérios de avaliação propostos pela teoria da argumentação de Neil MacCormick: consistência (ausência de contradição), coerência (acomodação sistêmica) e universalidade (possibilidade de replicação). Na sequência, sob a perspectiva teórica que orientou a realização da investigação, conclui-se pela justiça de decisão em razão da verificação da presença daqueles três elementos de avaliação.	pt-BR
dc.format	application/pdf
dc.format	text/html
dc.language	por
dc.publisher	Universidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESC	pt-BR
dc.relation	https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/16809/15826
dc.relation	https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/16809/15827
dc.rights	Copyright (c) 2020 ANDRÉ LUIZ SIENKIEVICZ MACHADO	pt-BR
dc.source	Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Bd. 21 Nr. 2 (2020): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 447-522	de-DE
dc.source	Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 21 No. 2 (2020): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 447-522	en-US
dc.source	Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 21 Núm. 2 (2020): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 447-522	es-ES
dc.source	Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 21 No. 2 (2020): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 447-522	fr-CA
dc.source	Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; v. 21 n. 2 (2020): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 447-522	pt-BR
dc.source	2179-7943
dc.source	1519-5899
dc.subject	Case analysis	en-US
dc.subject	Neil MacCormick’s argumentation theory	en-US
dc.subject	Interpretative criteria	en-US
dc.subject	Employment discrimination	en-US
dc.subject	Tuberculosis as a serious disease causing stigma or prejudice	en-US
dc.subject	Análise de caso	pt-BR
dc.subject	Teoria da argumentação de Neil MacCormick	pt-BR
dc.subject	Critérios interpretativos	pt-BR
dc.subject	Discriminação no emprego	pt-BR
dc.subject	Tuberculose como doença grave suscitadora de estigma ou preconceito	pt-BR
dc.title	The fundamental right to non-discriminatory treatment as a limit to the extinction of employment contract of the person with disease causing stigma or prejudice	en-US
dc.title	O direito fundamental a tratamento não discriminatório como limite para a extinção do contrato de emprego da pessoa com doença geradora de estigma ou preconceito	pt-BR
dc.type	info:eu-repo/semantics/article
dc.type	info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type	Avaliado por Pares	pt-BR