Direitos humanos como limites da força aérea brasileira: a lei do abate no combate ao tráfico de drogas

Dissenha, Rui Carlo; Quintas, Monick de Souza

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Brasil
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Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha
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dc.creator	Dissenha, Rui Carlo
dc.creator	Quintas, Monick de Souza
dc.date	2017-04-28
dc.date.accessioned	2023-03-30T19:33:21Z
dc.date.available	2023-03-30T19:33:21Z
dc.identifier	https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/11808
dc.identifier	10.18593/ejjl.v18i1.11808
dc.identifier.uri	https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246533
dc.description	Resumo: Embora bastante criticado pela doutrina nacional, o Decreto n. 5.144, de 16 de julho de 2004, permitiu o abate, pela Força Aérea, de aeronaves suspeitas de participação no tráfico de drogas em nome da defesa da soberania nacional. Neste artigo, discute-se a questão à luz da imperatividade determinada pela construção de uma importante rede normativa garantidora de direitos humanos que implica consequências ao próprio conceito de soberania. De fato, o aprofundamento político e normativo dessa soberania humanizada implica a construção de novos limites ao uso da força pelo Estado, materializados em diversos instrumentos normativos que irradiam efeitos sobre o sistema jurídico nacional. Especialmente diante das determinações do Plano Nacional de Direitos Humanos e das instruções dele decorrentes regulando o uso da força por agentes públicos federais, o Decreto n. 5.144/2004 padece de aparente inconstitucionalidade. Essa conclusão decorre da análise dos instrumentos normativos que regulam a questão e que impedem o uso de medidas militares, criadas para a proteção das fronteiras nacionais de ataques inimigos externos, contra simples acusados da prática de crimes. Ademais, a opção pelo uso do tiro de destruição como determinado no Decreto n. 5.144/2004 representa uma confusão perigosa entre as esferas da segurança pública e da segurança nacional que põe em risco o Estado Democrático de Direito e a garantia dos direitos fundamentais.Palavras-chave: Lei do Abate. Tráfico de drogas. Plano Nacional de Direitos Humanos.	pt-BR
dc.format	application/pdf
dc.language	por
dc.publisher	Universidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESC	pt-BR
dc.relation	https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/11808/pdf
dc.rights	Copyright (c) 2017 Espaço Jurídico: Journal of Law [EJJL] - Qualis A2	pt-BR
dc.source	Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Bd. 18 Nr. 1 (2017): Espaço Jurídico: Journal of Law [EJJL] \| Quadrimestral; 99-122	de-DE
dc.source	Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 18 No. 1 (2017): Espaço Jurídico: Journal of Law [EJJL] \| Quadrimestral; 99-122	en-US
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dc.source	Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; v. 18 n. 1 (2017): Espaço Jurídico: Journal of Law [EJJL] \| Quadrimestral; 99-122	pt-BR
dc.source	2179-7943
dc.source	1519-5899
dc.title	Direitos humanos como limites da força aérea brasileira: a lei do abate no combate ao tráfico de drogas	pt-BR
dc.type	info:eu-repo/semantics/article
dc.type	info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type	Avaliado por Pares	pt-BR