Repositorio Dspace

Dignifying work as a fundamental human right: Brazil before the IACHR in Case 12.066

Mostrar el registro sencillo del ítem

dc.creator Rossi, Amélia Sampaio
dc.creator Beckers, Amanda Carolina Rodrigues Buttendorff
dc.date 2018-08-16
dc.date.accessioned 2023-03-30T19:33:20Z
dc.date.available 2023-03-30T19:33:20Z
dc.identifier https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/10253
dc.identifier 10.18593/ejjl.v19i2.10253
dc.identifier.uri https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246514
dc.description The starting point of this work is the premise that the dignifying work in dignifying conditions is a powerful social and economic instrument of implementation of income distribution and social equality. Given this established premise, this study uses literature and legislation review to bring a brief analysis of the legal issue of slave work in Brazil and of the inclusion of the dignifying work as a fundamental principle of the 1988 Brazilian Constitution, followed by the approach on the accession of the Country to the Inter-American Human Rights System, to study the complaint and the merit report on slave labor in Brasil Verde Farm in Pará, before the Inter-American Commission on Human Rights (IACHR), which led to Case 12.066 before the Inter-American Court of Human Rights (IDH Court). The conclusion of this research points to the fact that the absence of social reintegration is a factor that contributes to the difficulty of effective restoration of the violated rights. en-US
dc.description O ponto de partida do presente trabalho é a premissa de que o trabalho digno em dignas condições é um poderoso instrumento socioeconômico de implementação de distribuição de renda e igualdade social. Com base na premissa estabelecida, o presente estudo faz, utilizando-se a revisão de literatura e legislação, uma breve análise da questão jurídica da escravidão no Brasil e da inserção do trabalho digno como princípio basilar da Constituição Brasileira de 1988, seguido de abordagem acerca da adesão do País ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, para adentrar o estudo da denúncia e do relatório de mérito sobre trabalho escravo na Fazenda Brasil Verde no Pará, perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), culminada com a abertura do Caso 12.066 diante da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). A conclusão desta pesquisa aponta para o fato de que a ausência de reinserção social é um fator que contribui para a dificuldade de restauração efetiva dos direitos violados. pt-BR
dc.format application/pdf
dc.format text/html
dc.language por
dc.publisher Universidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESC pt-BR
dc.relation https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/10253/pdf
dc.relation https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/10253/14106
dc.rights Copyright (c) 2018 Espaço Jurídico: Journal of Law [EJJL] - Qualis A2 pt-BR
dc.source Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Bd. 19 Nr. 2 (2018): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 353-374 de-DE
dc.source Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 19 No. 2 (2018): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 353-374 en-US
dc.source Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 19 Núm. 2 (2018): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 353-374 es-ES
dc.source Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 19 No. 2 (2018): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 353-374 fr-CA
dc.source Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; v. 19 n. 2 (2018): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 353-374 pt-BR
dc.source 2179-7943
dc.source 1519-5899
dc.subject Fundamental human rights en-US
dc.subject Dignifying work en-US
dc.subject Slave work en-US
dc.subject Inter-American Human Rights System en-US
dc.subject Direitos humanos fundamentais pt-BR
dc.subject Trabalho digno pt-BR
dc.subject Trabalho escravo pt-BR
dc.subject Sistema Interamericano de Direitos Humanos pt-BR
dc.title Dignifying work as a fundamental human right: Brazil before the IACHR in Case 12.066 en-US
dc.title Trabalho digno como direito humano fundamental: o Brasil perante a CIDH no Caso 12.066 pt-BR
dc.type info:eu-repo/semantics/article
dc.type info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type Avaliado por Pares pt-BR


Ficheros en el ítem

Ficheros Tamaño Formato Ver

No hay ficheros asociados a este ítem.

Este ítem aparece en la(s) siguiente(s) colección(ones)

Mostrar el registro sencillo del ítem

Buscar en DSpace


Búsqueda avanzada

Listar

Mi cuenta

Estadísticas