A Proteção Integral é fundamentada no artigo 227 da Constituição Federal de 1988, e regulamentada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Por este dispositivo discursivo, as políticas sociais e as concepções jurídicas em torno das infâncias são reordenadas, assim como a própria concepção de infância e adolescência sofrem importantes reconfigurações, portando-lhes a categoria de sujeitos de direitos. À salvaguarda dos novos direitos anunciados foi depositada como responsabilidade solidária da Família, da Sociedade e do Estado, articulados no chamado Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) que têm como finalidade responder as demandas da proteção, da promoção e do controle da aplicabilidade dos direitos infanto-adolescente. Nesta acepção o Conselho Tutelar, o Ministério Público e o Tribunal de Contas como agentes corresponsáveis para a consecução da dignidade da pessoa humana. Assentado no entendimento de que a Educação com imperativo de qualidade é o direito social de preeminência constitucional promovente dos outros direitos, esta pesquisa adentrou a prática social dos sujeitos listados com vistas às suas ações para consecução da Proteção Integral como discurso de qualidade educacional. Tendo como objetivo geral depreender um discurso de qualidade da Educação como dispositivo de proteção integral de crianças e adolescentes, abanca sua análise a partir dos pressupostos teórico-metodológicos da Teoria Social do Discurso, de Norman Fairclough. Os resultados revelaram que o exercício do direito à Educação com qualidade ainda não é realidade nos municípios pernambucanos, e consegui-los é razão sem a qual não se alcança a desejada proteção integral anunciada pelos documentos normativos internacionais e locais. Igualmente, para esse objetivo é imperativo a cooperação mútua dos agentes do SGDCA, de forma que não se pode prescindir da atuação do Conselho Tutelar na sua tarefa de requisitar serviços, aplicar Medidas de Proteção e representar à autoridade judiciária em favor dos infantis sempre que os direitos sejam ameaçados ou violados; tampouco da vigilância do Ministério Público, que com a finalidade de assegurar que a qualidade da educação fosse perseguida implantou em todo o território nacional, e em parceria com os Promotorias estaduais, o projeto Ministério Público pela Educação, que responsabiliza gestores educacionais pela não-qualidade. E, do Tribunal de Contas de Pernambuco que, sob o signo de Termos de Ajustamentos de Gestão, tem atuado e autuado gestores públicos pela não oferta de educação com qualidade. Por assim dizer, ainda que haja uma incompreensão formal do termo qualidade como direito humano, é um caminho inevitável para o alcance da dignidade humana e para a proteção integral contra as violações dos demais direitos.
FACEPE
The Integral Protection is grounded on the article 227 of the Federal Constitution of 1988, and regulated by the Statute of the Child and the Adolescent. By this discursive device, as social and conceptual as legal policies around childhood are reordered, as well as a concept of childhood and adolescence that undergo important reconfigurations, granting them the category of legal subjects. In order to safeguard the new rights announced, it was deposited as the solidarity of the Family, the Society and the State, articulated in the so-called Guarantee of Rights of Children and Adolescents (SGDCA) which has the purpose of responding to the demands of protection, promotion and control of the applicability of child-adolescent rights. In this sense, the Guardianship Council, the Public Prosecutor's Office and the Court of Auditors as co-responsible agents for achieving the dignity of the human person. Based on the understanding that Education with an imperative quality is the social right of constitutional preeminence that promotes other rights, this research entered the social practice of the subjects listed with perspectives for their actions to achieve Integral Protection as a discourse of educational quality. Having as a general objective, to understand a speach of qualified education as a device of integral protection for children and adolescents, based on its analysis from the theoretical-methodological assumptions of the Social Theory of Speach, by Norman Fairclough. The results revealed that the exercise of the right to quality education is not yet a reality our cities in Pernambuco, and achieving them is the reason, without witch, a qualification does not achieve the desired comprehensive protection announced by international and local normative documents. Likewise, for a mutual purpose and mutual investment of the agents of the SGDCA, so that it can not be able to do without the action of the Guardianship Council in its task of requesting services, to apply Protection Measures and representation to the judicial authority in favor of the children always threatened or violated; Neither is the Public Prosecutor's Office surveillance, which, with a security purpose that is a reality of physical education, is a project throughout the national territory, and in partnership with the State Prosecutor's Office, the Public Prosecution for Education project, which blames educational managers for the not quality. And, of the Court of Auditors of Pernambuco that undergoes signing of Terms of Management Adjustments with actuation and authentication through a quality education offer. So to speak, even if there is a formal misunderstanding of the term quality as a human right, it is an inevitable way to achieve human dignity and to provide full protection against violations of other rights.
La protection intégrale est basée sur l'article 227 de la Constitution fédérale de 1988 et régie par le statut de l'enfant et de l'adolescent. A travers ce dispositif discursif, les politiques sociales et les conceptions juridiques autour de l'enfance se réorganisent, de même que la conception de l'enfance et de l'adolescence subit d'importantes reconfigurations, en les amenant à la catégorie des sujets de droits. Protéger les nouveaux droits annoncés a été déposé en tant que responsabilité conjointe de la Famille, de la Société et de l'Etat, articulé dans le Système de Garantie des Droits des Enfants et des Adolescents (SGDCA) dont le but est de répondre aux exigences de protection, promotion et le contrôle de l'applicabilité des droits des enfants et des adolescents En ce sens, le Conseil des tutelles, le ministère public et la Cour des comptes sont des agents coresponsables pour la réalisation de la dignité de la personne humaine. Basé sur la compréhension que l'éducation avec un impératif de qualité est le droit social de prééminence constitutionnelle qui promeut d'autres droits, cette recherche incluait la pratique sociale des sujets listés en vue de leurs actions pour réaliser la Protection Intégrale comme un discours de qualité éducative. Ayant comme objectif général de comprendre un discours sur la qualité de l'éducation comme un dispositif de protection intégrale des enfants et des adolescents, a basé son analyse des hypothèses théorico-méthodologiques de la théorie sociale du discours, Norman Fairclough. Les résultats ont révélé que l'exercice du droit à l'éducation avec qualité n'est pas encore une réalité dans les municipalités de Pernambuco, et les atteindre est une raison sans laquelle la protection totale souhaitée annoncée par les documents normatifs internationaux et locaux n'est pas atteinte. De même, à cette fin, la coopération mutuelle des agents SGDCA est impérative, de sorte que le rôle du Conseil de tutelle dans sa tâche de solliciter des services, d'appliquer des mesures de protection et de représenter l'autorité judiciaire en faveur des enfants ne peut être supprimé. les droits sont menacés ou violés; de la surveillance du ministère public, qui, pour garantir la qualité de l'éducation, a été mise en oeuvre sur l'ensemble du territoire national et en partenariat avec les procureurs de l'État, le projet Public Prosecution for Education qui accuse les. Et, la Cour des comptes de Pernambuco que sous le signe des termes d'ajustement de gestion a agi et évalué les gestionnaires publics pour ne pas offrir une éducation de qualité. Pour ainsi dire, même s'il existe une incompréhension formelle du terme «qualité» en tant que droit de la personne, il s'agit d'un moyen inévitable de réaliser la dignité humaine et de fournir une protection complète contre les violations d'autres droits.