O CONTEÚDO JURÍDICO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA GARANTIA DE PADRÃO DE QUALIDADE DO ENSINO: UMA CONTRIBUIÇÃO DESDE A TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Salomão  Barros Ximenes

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Brasil
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Centro de Estudos Educação e Sociedade - CEDES - Cosecha
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dc.creator	Salomão Barros Ximenes
dc.date	2014
dc.date.accessioned	2022-03-17T15:04:24Z
dc.date.available	2022-03-17T15:04:24Z
dc.identifier	http://www.redalyc.org/articulo.oa?id=87335770003
dc.identifier.uri	http://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/41511
dc.description	A Constituição estipula um conjunto de princípios do ensino, dentre eles a garantia de padrão de qualidade. O artigo analisa o sentido de tal previsão quanto à educação básica e estabelece um marco conceitual sobre o seu conteúdo normativo, com base na teoria dos direitos fundamentais como princípios, de Alexy. O princípio objetiva proteger a máxima qualidade do ensino em função das condições fáticas e jurídicas existentes. A partir daí, propomos que os componentes do direito à qualidade sejam definidos sob o enfoque de direitos humanos, incluindo as obrigações estatais de respeitar e proteger as liberdades na educação e de realizá-la em condições de igualdade. O direito à qualidade compreende sete dimensões jurídicas a serem contempladas nos processos de juridificação e de monitoramento.
dc.format	application/pdf
dc.language	pt
dc.publisher	Centro de Estudos Educação e Sociedade
dc.relation	http://www.redalyc.org/revista.oa?id=873
dc.rights	Educação & Sociedade
dc.source	Educação & Sociedade (Brasil) Num.129 Vol.35
dc.subject	Educación
dc.subject	Qualidade do Ensino
dc.subject	Direito à Educação
dc.subject	Direitos Fundamentais
dc.subject	Plano Nacional de Educação
dc.title	O CONTEÚDO JURÍDICO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA GARANTIA DE PADRÃO DE QUALIDADE DO ENSINO: UMA CONTRIBUIÇÃO DESDE A TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
dc.type	artículo científico