O PODER JUDICIÁRIO COMO EFETIVADOR DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Monteiro de Andrade Silva, Ana Cristina

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Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha
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dc.creator	Monteiro de Andrade Silva, Ana Cristina
dc.date	2015-09-09
dc.date.accessioned	2023-03-30T19:33:17Z
dc.date.available	2023-03-30T19:33:17Z
dc.identifier	https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/8793
dc.identifier.uri	https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246469
dc.description	Pretende-se, por meio deste trabalho, investigar sobre os limites e possibilidades do Poder Judiciário para a realização dos direitos fundamentais. Entende-se, assim, que os direitos sociais, como direitos à prestação por parte do Estado, são direitos fundamentais imediatamente aplicáveis, nos termos do artigo 5º, § 1º da Constituição Federal, por isso, não podem os juízes, com prudência e comedimento, deixar somente ao encargo do Poder Executivo o atendimento do pleito dos cidadãos, pois significaria o aniquilamento da credibilidade das funções jurisdicionais. Em regra, as políticas públicas devem partir dos Poderes Legislativo e Executivo, devendo entrar em cena o Judiciário em situações emergenciais e agudas. Nesse caso, o juiz não se substitui ao legislador: trata apenas de cumprir a Constituição por meio de uma interpretação tópico-sistemática, conferindo relevância ao núcleo essencial dos direitos sociais, e resta vinculado às prestações garantidoras de uma vida saudável e digna.Palavras-chave: Poder Judiciário. Direitos fundamentais. Reserva do possível. Limites e possibilidades de efetivação.	pt-BR
dc.format	application/pdf
dc.language	por
dc.publisher	Universidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESC	pt-BR
dc.relation	https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/8793/4831
dc.rights	Copyright (c) 2015 Espaço Jurídico: Journal of Law [EJJL] - Qualis A2	pt-BR
dc.source	Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Bd. 7 Nr. 2 (2006): ESPAÇO JURÍDICO; 147-164	de-DE
dc.source	Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 7 No. 2 (2006): ESPAÇO JURÍDICO; 147-164	en-US
dc.source	Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 7 Núm. 2 (2006): ESPAÇO JURÍDICO; 147-164	es-ES
dc.source	Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 7 No. 2 (2006): ESPAÇO JURÍDICO; 147-164	fr-CA
dc.source	Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; v. 7 n. 2 (2006): ESPAÇO JURÍDICO; 147-164	pt-BR
dc.source	2179-7943
dc.source	1519-5899
dc.title	O PODER JUDICIÁRIO COMO EFETIVADOR DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS	pt-BR
dc.type	info:eu-repo/semantics/article
dc.type	info:eu-repo/semantics/publishedVersion