OS DIREITOS HUMANOS NA REFORMA DO JUDICIÁRIO BRASILEIRO

Annoni, Danielle

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Brasil
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Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha
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dc.creator	Annoni, Danielle
dc.date	2015-09-09
dc.date.accessioned	2023-03-30T19:33:13Z
dc.date.available	2023-03-30T19:33:13Z
dc.identifier	https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/8781
dc.identifier.uri	https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246461
dc.description	O presente artigo versa sobre um tema controvertido, qual seja, a reforma do Poder Judiciário brasileiro no que se refere à nova regulação dada aos direitos humanos. Com efeito, muitas mudanças foram introduzidas pela Emenda Constitucional (EC) 45/2004, intitulada de Reforma do Poder Judiciário. Algumas delas, voltadas à efetivação dos direitos humanos, trouxeram alterações significativas, e que, ao contrário do que sustenta a doutrina majoritária, não foram positivas, representando um retrocesso no processo de reconhecimento e de efetividade dos direitos humanos no Brasil.Palavras-chave: Direitos Humanos. Reforma do Judiciário. Emenda Constitucional 45/2004. Tratados Internacionais. Tribunal Penal Internacional.	pt-BR
dc.format	application/pdf
dc.language	por
dc.publisher	Universidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESC	pt-BR
dc.relation	https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/8781/4820
dc.rights	Copyright (c) 2015 Espaço Jurídico: Journal of Law [EJJL] - Qualis A2	pt-BR
dc.source	Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Bd. 7 Nr. 1 (2006): ESPAÇO JURÍDICO; 29-38	de-DE
dc.source	Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 7 No. 1 (2006): ESPAÇO JURÍDICO; 29-38	en-US
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dc.source	Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 7 No. 1 (2006): ESPAÇO JURÍDICO; 29-38	fr-CA
dc.source	Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; v. 7 n. 1 (2006): ESPAÇO JURÍDICO; 29-38	pt-BR
dc.source	2179-7943
dc.source	1519-5899
dc.title	OS DIREITOS HUMANOS NA REFORMA DO JUDICIÁRIO BRASILEIRO	pt-BR
dc.type	info:eu-repo/semantics/article
dc.type	info:eu-repo/semantics/publishedVersion