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| dc.creator | Posenato, Naiara | |
| dc.date | 2018-08-16 | |
| dc.date.accessioned | 2023-03-30T19:33:32Z | |
| dc.date.available | 2023-03-30T19:33:32Z | |
| dc.identifier | https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/18875 | |
| dc.identifier | 10.18593/ejjl.v19i2.18875 | |
| dc.identifier.uri | https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246621 | |
| dc.description | No dia 1º de agosto de 2018 entrou em vigor o Protocolo n. 16 à Convenção Europeia dos Direitos Humanos (Convenção EDH), graças ao depósito do décimo instrumento de ratificação pela França, em abril. Em conformidade com o art. 8 do Protocolo opcional, o mesmo encontra-se vigente com relação aos Estados da Albânia, Armênia, Eslovênia, Estônia, Finlândia, França, Geórgia, Lituânia, San Marino e Ucrânia.O novo instrumento, que inova profundamente em relação ao mecanismo consultivo já previsto pelos arts. 47 a 49 do Título II da Convenção EDH, permite que órgãos jurisdicionais de cúpula solicitem pareceres à Corte Europeia dos Direitos Humanos sobre questões de princípio relacionadas à interpretação e à aplicação dos direitos e liberdades previstos no texto convencional e nos protocolos adicionais. A competência atribuída à Grande Câmara, com base no Protocolo, é de natureza híbrida: consultiva, porque o ato com o qual o procedimento é concluído não tem caráter vinculante; e prejudicial, porque necessariamente relacionado a um procedimento judiciário pendente no tribunal superior nacional que formulou a demanda. A Corte Europeia tem margem de discricionariedade para aceitar ou não o pedido, o que, além de perseguir um objetivo deflacionário, permite a seleção substancial das demandas a fim de privilegiar somente aquelas que levantem questão de princípio ou de interesse geral relativa à interpretação ou à aplicação da Convenção, como, por exemplo, as que refletem problemas estruturais ou sistêmicos dos Estados que podem se repetir e/ou que afetem potencialmente diversas partes contratantes. | pt-BR |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.format | text/html | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Universidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESC | pt-BR |
| dc.relation | https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/18875/pdf | |
| dc.relation | https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/18875/14103 | |
| dc.rights | Copyright (c) 2018 Naiara Posenato, Doutora, Universidade de Milão, Italia | pt-BR |
| dc.source | Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Bd. 19 Nr. 2 (2018): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 325-328 | de-DE |
| dc.source | Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 19 No. 2 (2018): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 325-328 | en-US |
| dc.source | Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 19 Núm. 2 (2018): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 325-328 | es-ES |
| dc.source | Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 19 No. 2 (2018): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 325-328 | fr-CA |
| dc.source | Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; v. 19 n. 2 (2018): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 325-328 | pt-BR |
| dc.source | 2179-7943 | |
| dc.source | 1519-5899 | |
| dc.title | O "Protocolo do Diálogo" entra em vigor | pt-BR |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/article | |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion | |
| dc.type | Artigo não avaliado pelos pares | pt-BR |
| Ficheros | Tamaño | Formato | Ver |
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