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Publicity and transparency in the constitutional jurisdiction

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dc.creator Sacchetto, Thiago
dc.date 2017-11-20
dc.date.accessioned 2023-03-30T19:33:27Z
dc.date.available 2023-03-30T19:33:27Z
dc.identifier https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/13758
dc.identifier 10.18593/ejjl.13758
dc.identifier.uri https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246568
dc.description Abstract: The innovation carried out by the Brazilian Federal Supreme Court to allow the mass media to transmit live and integrally part of their judging sessions has divided opinions regarding virtuosity or the devaluation of the practice in a way that does not exist until then a minimum of theoretical consensus on its suitability. Due to the legal characteristics and the normative effects of certain judgments given by the constitutional courts in the judicial review of normative acts, it is understood that the establishment of widely publicized and transparent regimes is genuinely a real elementary duty of States in the 21st century.Keywords: Constitutional jurisdiction. State duties. Publicity and transparency. Right of access to information. en-US
dc.description Resumo: A inovação levada a cabo pelo Supremo Tribunal Federal brasileiro de permitir que os meios de comunicação de massa transmitam ao vivo e integralmente parcela de suas sessões de julgamento tem dividido opiniões no que concerne à virtuosidade ou ao desvalor da prática, não havendo, até então, um mínimo de consenso teórico sobre a sua conveniência. Em razão das características jurídicas e dos efeitos normativos advindos de certos acórdãos proferidos pelas cortes constitucionais na fiscalização constitucional de atos normativos, entende-se que a instauração de regimes de ampla publicidade e transparência trata-se, genuinamente, de um verdadeiro dever elementar dos Estados Democráticos no transcorrer do século XXI.Palavras-chave: Jurisdição constitucional. Deveres estatais. Publicidade e transparência. Direito de acesso à informação.  pt-BR
dc.format application/pdf
dc.format text/html
dc.language por
dc.publisher Universidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESC pt-BR
dc.relation https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/13758/pdf
dc.relation https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/13758/14143
dc.rights Copyright (c) 2017 Thiago Sacchetto pt-BR
dc.source Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Bd. 18 Nr. 3 (2017): Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; 679-696 de-DE
dc.source Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 18 No. 3 (2017): Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; 679-696 en-US
dc.source Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 18 Núm. 3 (2017): Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; 679-696 es-ES
dc.source Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 18 No. 3 (2017): Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; 679-696 fr-CA
dc.source Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; v. 18 n. 3 (2017): Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; 679-696 pt-BR
dc.source 2179-7943
dc.source 1519-5899
dc.title Publicity and transparency in the constitutional jurisdiction en-US
dc.title Publicidade e transparência na jurisdição constitucional pt-BR
dc.type info:eu-repo/semantics/article
dc.type info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type Avaliado por Pares pt-BR


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