O novo regime fiscal e o direito fundamental à saúde: violação da progressividade e da proibição de retrocesso

Soares, Hector Cury

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Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha
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dc.creator	Soares, Hector Cury
dc.date	2018-04-26
dc.date.accessioned	2023-03-30T19:33:23Z
dc.date.available	2023-03-30T19:33:23Z
dc.identifier	https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/12952
dc.identifier	10.18593/ejjl.v19i1.12952
dc.identifier.uri	https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246559
dc.description	Resumo: Nesta pesquisa se analisa a violação da progressividade e da proibição de retrocesso em matéria de direito à saúde em face ao “Novo Regime Fiscal”, instituído pela Emenda à Constituição n. 95/2016. Para tanto, expõe-se que os direitos fundamentais sociais geram custos, assim, impactam no Orçamento Público, considera-se que a mudança do indexador dos gastos públicos em saúde gerará um impacto negativo no Orçamento e, por fim, demonstra-se que o “Novo Regime Fiscal” impõe uma situação normativa mais prejudicial à efetivação do direito à saúde, com base na doutrina e dogmática constitucional. Utiliza-se uma abordagem metodológica descritiva, coletando as informações e os principais conceitos utilizados por meio de revisão bibliográfica, pesquisa documental e análise de jurisprudência. Ao final pondera-se que o art. 110, II do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), do Novo Regime Fiscal, viola a Constituição da República no que concerne à progressividade do direito à saúde.Palavras-chave: Novo Regime Fiscal. Progressividade. Proibição de retrocesso. Direito à saúde. Abstract: This research analyzes the violation of the progressiveness and prohibition of social regression in the right to health in relation to the "New Tax Regime", established by the amendment n. 95/2016. To this end, it proves that the fundamental social rights generate costs thus impacting on the public budget, it shows that changing the indexer of the public expenditure on health will generate a negative impact on the budget and, finally, it demonstrates that the “New Tax Regime” imposes a regulatory situation more detrimental to the implementation of the right to health, on the basis of constitutional doctrine and dogmatics. It uses a descriptive methodological approach, collecting the information and key concepts used by means of bibliographical revision, documentary research and analysis of jurisprudence. At the end it demonstrates that the article 110, II of the Transitional Constitutional Provisions Act (ADCT), created by the New Tax Regime, violates the Constitution of the Republic regarding the progressivity of the right to health.Keywords: New Tax Regime. Progressiveness. Prohibition of social regression. Right to health.	pt-BR
dc.format	application/pdf
dc.format	text/html
dc.language	por
dc.publisher	Universidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESC	pt-BR
dc.relation	https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/12952/pdf
dc.relation	https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/12952/14131
dc.rights	Copyright (c) 2018 Hector Cury Soares	pt-BR
dc.source	Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Bd. 19 Nr. 1 (2018): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 201-216	de-DE
dc.source	Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 19 No. 1 (2018): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 201-216	en-US
dc.source	Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 19 Núm. 1 (2018): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 201-216	es-ES
dc.source	Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 19 No. 1 (2018): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 201-216	fr-CA
dc.source	Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; v. 19 n. 1 (2018): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 201-216	pt-BR
dc.source	2179-7943
dc.source	1519-5899
dc.title	O novo regime fiscal e o direito fundamental à saúde: violação da progressividade e da proibição de retrocesso	pt-BR
dc.type	info:eu-repo/semantics/article
dc.type	info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type	Avaliado por Pares	pt-BR