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Direito constitucional de recorrer e a judicialização da ineficiência empresarial

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dc.creator Falcão, Joaquim
dc.creator Hartmann, Ivar
dc.date 2017-08-31
dc.date.accessioned 2023-03-30T19:33:22Z
dc.date.available 2023-03-30T19:33:22Z
dc.identifier https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/12249
dc.identifier 10.18593/ejjl.12249
dc.identifier.uri https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246544
dc.description Resumo: A judicialização das questões consumeristas atinge o Supremo Tribunal Federal por via dos juizados especiais há vários anos. Recentemente uma empresa do ramo de telefonia, a Oi, destacou-se pelo volume desproporcional de processos que levou ao tribunal. Ao analisar o perfil da litigância de direito do consumidor da Oi no Supremo, identificamos que a empresa envia o dobro de processos do segundo colocado no ranking de maiores litigantes, apesar de ter taxa de sucesso menor do que 0,07%. No contexto da necessidade de adequada proteção dos direitos do consumidor, esse comportamento pode ser caracterizado como bullying processual e demanda novas atitudes por parte dos órgãos reguladores e do próprio Supremo.Palavras-chave: Direito do consumidor. Judicialização. Supremo Tribunal Federal. Abstract: The consumer rights lawsuits have reached the Brazilian Supreme Court through small claims courts for years. Recently, one phone company, Oi, stood out for the disproportional number of appeals it took to the court. We found that Oi brought double the number of appeals of the second most frequent appellant in consumer rights at the Supreme Court, even though Oi’s success rate is lower than 0,07%. In the context of appropriate consumer rights protection, this behavior can be characterized as lawsuit bullying and calls for a new attitude by the regulating agencies and the Supreme Court itself.Keywords: Consumer rights. Lawsuits. Brazilian Supreme Court. pt-BR
dc.format application/pdf
dc.format text/html
dc.language por
dc.publisher Universidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESC pt-BR
dc.relation https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/12249/pdf
dc.relation https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/12249/14158
dc.rights Copyright (c) 2017 Espaço Jurídico: Journal of Law [EJJL] - Qualis B1 pt-BR
dc.source Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Bd. 18 Nr. 2 (2017): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 421-432 de-DE
dc.source Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 18 No. 2 (2017): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 421-432 en-US
dc.source Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 18 Núm. 2 (2017): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 421-432 es-ES
dc.source Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 18 No. 2 (2017): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 421-432 fr-CA
dc.source Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; v. 18 n. 2 (2017): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 421-432 pt-BR
dc.source 2179-7943
dc.source 1519-5899
dc.title Direito constitucional de recorrer e a judicialização da ineficiência empresarial pt-BR
dc.type info:eu-repo/semantics/article
dc.type info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type Avaliado por Pares pt-BR


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