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Body size of children and adolescents: limits on the right to choice

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dc.creator Costa, Rafael de Oliveira
dc.creator Costa, Leandro de Oliveira
dc.creator Martines Piroutek, Aline
dc.date 2019-06-28
dc.date.accessioned 2023-03-30T19:33:20Z
dc.date.available 2023-03-30T19:33:20Z
dc.identifier https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/10308
dc.identifier 10.18593/ejjl.10308
dc.identifier.uri https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246515
dc.description The issue of obesity and its treatment has been taking on particular interest from the legal and scientific communities. Reflecting extensive bibliographical research, the present work initially proposes the existence of a "right to have any body size" as a manifestation of the right to free development of personality. Yet, when verifying situations of morbid obesity that effectively prevent children and adolescents from living a dignified life with an abnormal accumulation of body fat, it becomes necessary an intervention by the Public Prosecutor's Office and the Judiciary Branch, through compulsory hospitalization and destitution of “family power”. en-US
dc.description A questão da obesidade e seu tratamento vem assumindo especial interesse das comunidades jurídica e científica. O presente trabalho propõe, inicialmente, a existência de um “direito a ter qualquer tamanho corporal” como manifestação do direito ao livre desenvolvimento da personalidade. Contudo, diante da ausência de caráter absoluto, passa-se a investigar, também, a existência de limites a esse direito. Sustenta-se, assim, que ao verificar situações de obesidade mórbida que efetivamente impeçam crianças ou adolescentes de terem uma vida digna, com acúmulo anormal de gordura corporal, torna-se possível a intervenção do Ministério Público e do Poder Judiciário, por meio de demandas de internação compulsória e destituição do poder familiar, relativizando-se o “direito a ter qualquer tamanho corporal”. pt-BR
dc.format application/pdf
dc.format text/html
dc.language por
dc.publisher Universidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESC pt-BR
dc.relation https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/10308/12493
dc.relation https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/10308/14089
dc.rights Copyright (c) 2019 Espaço Jurídico: Journal of Law [EJJL] - Qualis A2 pt-BR
dc.source Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Bd. 20 Nr. 1 (2019): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 105-118 de-DE
dc.source Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 20 No. 1 (2019): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 105-118 en-US
dc.source Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 20 Núm. 1 (2019): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 105-118 es-ES
dc.source Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 20 No. 1 (2019): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 105-118 fr-CA
dc.source Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; v. 20 n. 1 (2019): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 105-118 pt-BR
dc.source 2179-7943
dc.source 1519-5899
dc.subject Right to choose the body size en-US
dc.subject Destitution of family power en-US
dc.subject Compulsory hospitalization en-US
dc.subject Childhood obesity en-US
dc.subject Direito à escolha do tamanho do próprio corpo pt-BR
dc.subject Destituição do poder familiar pt-BR
dc.subject Internação compulsória pt-BR
dc.subject Obesidade infantil pt-BR
dc.title Body size of children and adolescents: limits on the right to choice en-US
dc.title O tamanho corporal de crianças e adolescentes: limites ao direito de escolha pt-BR
dc.type info:eu-repo/semantics/article
dc.type info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type Avaliado por Pares pt-BR


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