A DOMINIALIDADE DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS NO BRASIL À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E O CASO DO AQÜÍFERO GUARANI

Paschoal de Freitas, Fabiana

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Brasil
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Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha
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dc.creator	Paschoal de Freitas, Fabiana
dc.date	2015-09-09
dc.date.accessioned	2023-03-30T19:33:13Z
dc.date.available	2023-03-30T19:33:13Z
dc.identifier	https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/8782
dc.identifier.uri	https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246462
dc.description	Neste artigo apresenta-se a evolução da dominialidade das águas no Brasil, com ênfase nas águas subterrâneas, que passou por dois sistemas jurídicos distintos: o da propriedade pública e privada das águas, consolidado pelo Código de Águas de 1934 e o da dominialidade pública das águas, com o advento da Constituição Federal de 1988. Traz, ainda, as principais divergências doutrinárias acerca do tema, como a questão da dominialidade dos aqüíferos interestaduais ou transfronteiriços, visualizada no caso do Aqüífero Guarani.Palavras-chave: Dominialidade das águas. Águas subterrâneas. Aqüífero Guarani.	pt-BR
dc.format	application/pdf
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dc.language	por
dc.publisher	Universidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESC	pt-BR
dc.relation	https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/8782/4821
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dc.rights	Copyright (c) 2015 Espaço Jurídico: Journal of Law [EJJL] - Qualis A2	pt-BR
dc.source	Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Bd. 7 Nr. 1 (2006): ESPAÇO JURÍDICO; 39-54	de-DE
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dc.title	A DOMINIALIDADE DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS NO BRASIL À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E O CASO DO AQÜÍFERO GUARANI	pt-BR
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