A FÓRMULA DO PESO COMPLETA REFINADA DE ROBERT ALEXY APLICADA AOS CONFLITOS PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS EM MINAS GERAIS -- ROBERT ALEXY’S COMPLETE REFINED WEIGHT FORMULA APPLIED TO THE CONFLICTS INVOLVING WATER RESOURCES USE IN MINAS GERAIS

Simplício, Carinna Gonçalves

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Brasil
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Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha
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dc.creator	Simplício, Carinna Gonçalves
dc.date	2016-08-31
dc.date.accessioned	2023-03-30T19:33:13Z
dc.date.available	2023-03-30T19:33:13Z
dc.identifier	https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/8558
dc.identifier	10.18593/ejjl.v17i2.8558
dc.identifier.uri	https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246454
dc.description	O Brasil apresenta posição privilegiada no cenário mundial no que se refere à disponibilidade de recursos hídricos. Contudo, tem sido identificados inúmeros conflitos entre os múltiplos usuários diante do aumento da demanda. Nesse contexto, examinou-se a viabilidade da ponderação de princípios jurídicos como forma de solução dos conflitos pelo uso dos recursos hídricos. Foi realizado um estudo bibliográfico, de caráter qualitativo, incluindo a aplicação da fórmula do peso completa refinada de Robert Alexy ao caso da bacia hidrográfica do rio Paracatu, na parte localizada na região Noroeste de Minas Gerais. Nesse caso, há colisão entre princípios jurídicos, já que alguns usuários pretendem promover a irrigação e o uso industrial, consoante o princípio da garantia dos usos múltiplos; por outro lado, há a necessidade de se prevenir o esgotamento do bem, para esses mesmos usuários e outros que virão no futuro, conforme princípio da precaução. Como resultado da aplicação da fórmula, identificou-se que o princípio da precaução tem precedência condicionada, no caso concreto, sobre o princípio da garantia dos usos múltiplos. Apesar de não vincular a decisão do comitê de bacia hidrográfica, a aplicação da fórmula do peso completa refinada atribui maior racionalidade ao processo decisório. Logo, é viável a ponderação de princípios jurídicos como forma de solução dos conflitos pelo uso dos recursos hídricos em Minas Gerais.Palavras-chave: Recursos Hídricos. Conflitos. Minas Gerais. Princípios Jurídicos. Fórmula do Peso Completa Refinada.	pt-BR
dc.format	application/pdf
dc.language	por
dc.publisher	Universidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESC	pt-BR
dc.relation	https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/8558/pdf
dc.rights	Copyright (c) 2016 Espaço Jurídico: Journal of Law [EJJL] - Qualis A2	pt-BR
dc.source	Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Bd. 17 Nr. 2 (2016): Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] \| Quadrimestral; 425-448	de-DE
dc.source	Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 17 No. 2 (2016): Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] \| Quadrimestral; 425-448	en-US
dc.source	Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 17 Núm. 2 (2016): Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] \| Quadrimestral; 425-448	es-ES
dc.source	Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 17 No. 2 (2016): Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] \| Quadrimestral; 425-448	fr-CA
dc.source	Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; v. 17 n. 2 (2016): Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] \| Quadrimestral; 425-448	pt-BR
dc.source	2179-7943
dc.source	1519-5899
dc.title	A FÓRMULA DO PESO COMPLETA REFINADA DE ROBERT ALEXY APLICADA AOS CONFLITOS PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS EM MINAS GERAIS -- ROBERT ALEXY’S COMPLETE REFINED WEIGHT FORMULA APPLIED TO THE CONFLICTS INVOLVING WATER RESOURCES USE IN MINAS GERAIS	pt-BR
dc.type	info:eu-repo/semantics/article
dc.type	info:eu-repo/semantics/publishedVersion