A INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DOS PRESOS: A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA POLÍTICA CARCERÁRIA E A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 592.581 / PHYSICAL AND MORAL INTEGRITY OF THE PRISONERS: CRITICAL REMARKS

Steinmetz, Wilson; De Marco, Cristhian Magnus

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Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha
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dc.creator	Steinmetz, Wilson
dc.creator	De Marco, Cristhian Magnus
dc.date	2015-08-28
dc.date.accessioned	2023-03-30T19:33:13Z
dc.date.available	2023-03-30T19:33:13Z
dc.identifier	https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/8546
dc.identifier	10.18593/ejjl.v16i2.8546
dc.identifier.uri	https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246453
dc.description	Análise da decisão do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n. 592.581, que assentou a tese de repercussão geral segundo a qual “É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, nos termos do que preceitua o art. 5º, XLIX, da Constituição Federal, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível nem o princípio da separação dos poderes”.	pt-BR
dc.format	application/pdf
dc.language	por
dc.publisher	Universidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESC	pt-BR
dc.relation	https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/8546/4887
dc.rights	Copyright (c) 2015 Espaço Jurídico: Journal of Law [EJJL] - Qualis A2	pt-BR
dc.source	Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Bd. 16 Nr. 2 (2015): ESPAÇO JURÍDICO JOURNAL OF LAW [EJJL]; 655-666	de-DE
dc.source	Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 16 No. 2 (2015): ESPAÇO JURÍDICO JOURNAL OF LAW [EJJL]; 655-666	en-US
dc.source	Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 16 Núm. 2 (2015): ESPAÇO JURÍDICO JOURNAL OF LAW [EJJL]; 655-666	es-ES
dc.source	Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 16 No. 2 (2015): ESPAÇO JURÍDICO JOURNAL OF LAW [EJJL]; 655-666	fr-CA
dc.source	Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; v. 16 n. 2 (2015): ESPAÇO JURÍDICO JOURNAL OF LAW [EJJL]; 655-666	pt-BR
dc.source	2179-7943
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dc.title	A INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DOS PRESOS: A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA POLÍTICA CARCERÁRIA E A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 592.581 / PHYSICAL AND MORAL INTEGRITY OF THE PRISONERS: CRITICAL REMARKS	pt-BR
dc.type	info:eu-repo/semantics/article
dc.type	info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type	Avaliado por Pares	pt-BR