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The Austerity Constitution

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dc.creator Sampaio, José Adércio Leite
dc.date 2020-06-30
dc.date.accessioned 2023-03-30T19:33:34Z
dc.date.available 2023-03-30T19:33:34Z
dc.identifier https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/20702
dc.identifier 10.18593/ejjl.20702
dc.identifier.uri https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246650
dc.description This paper examines how a “new” constitutionalism has been developed, focusing more on fiscal control of the state than on the system of fundamental rights. The institutions of the “old” constitutional symbology have been replaced or supplemented by others that are more suited to this “new” constitutionalism, based on the search for economic efficiency as legitimation to the detriment of the democratic process as legitimacy. This constitutional “project of signification” is, in the end, a juridical-political surrender to economic logic, with the banner of triumph as the “austerity Constitution”, with the centrality of rights moved to “fiscal” and “authoritarian” State, and demands of the financialized capitalism as determinant substrata. en-US
dc.description O presente trabalho examina como se tem desenvolvido um “novo” constitucionalismo centrado mais no controle fiscal do Estado do que no sistema de direitos fundamentais. As instituições da “velha” simbologia constitucional foram substituídas ou complementadas por outras que mais se adequam a esse “novo” constitucionalismo, baseado na busca da eficiência econômica como legitimação em detrimento do processo democrático como legitimidade. Esse “projeto de significação” constitucional é, ao fim, uma rendição jurídico-política à lógica econômica, tendo como bandeira de triunfo a “Constituição austeritária”, com a centralidade movida dos direitos para o “Estado fiscal” e “autoritário”, e como substratos determinantes as demandas do capitalismo financeirizado. pt-BR
dc.format application/pdf
dc.format text/html
dc.language por
dc.publisher Universidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESC pt-BR
dc.relation https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/20702/14289
dc.relation https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/20702/14290
dc.rights Copyright (c) 2020 José Adércio Leite Sampaio pt-BR
dc.source Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Bd. 21 Nr. 1 (2020): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 39-58 de-DE
dc.source Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 21 No. 1 (2020): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 39-58 en-US
dc.source Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 21 Núm. 1 (2020): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 39-58 es-ES
dc.source Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 21 No. 1 (2020): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 39-58 fr-CA
dc.source Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; v. 21 n. 1 (2020): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 39-58 pt-BR
dc.source 2179-7943
dc.source 1519-5899
dc.subject Constitutionalism en-US
dc.subject Austerity constitution en-US
dc.subject Fiscal state en-US
dc.subject Constitucionalismo pt-BR
dc.subject Constituição austeritária pt-BR
dc.subject Estado fiscal pt-BR
dc.title The Austerity Constitution en-US
dc.title A Constituição Austeritária pt-BR
dc.type info:eu-repo/semantics/article
dc.type info:eu-repo/semantics/publishedVersion


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