The preventive dimension of the protection of the right to life under the European Convention on Human Rights

Morawska, Elzbieta Hanna

DSpace Principal
→
Colección de los Centros Asociados
→
Brasil
→
Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha
→
Ver ítem

dc.creator	Morawska, Elzbieta Hanna
dc.date	2019-12-12
dc.date.accessioned	2023-03-30T19:33:34Z
dc.date.available	2023-03-30T19:33:34Z
dc.identifier	https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/20213
dc.identifier	10.18593/ejjl.20213
dc.identifier.uri	https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246643
dc.description	The aim of this article is pointing out to the process of redefining the nature, subject and structure of the obligations of States Parties to the European Convention on Human Rights in the field of the right to life (Article 2 of the Convention). The main author of the above redefinition is the European Court of Human Rights, hence it takes place during the interpretation and application of Art. 2 the Convention. As a result, in addition to primary negative obligations, the positive obligations are imposed on States. Strasbourg case law identifies a variety of positive measures that States are obliged to undertake in order to fulfill these positive obligations, including appropriate preventive measures. They are to prevent the materialisation of risks to the right to life, both in the case of threats from private individuals, as well as during the use of lethal force by State officials. The Court has not settled the precise catalog of these measures and the conditions for taking them. They are formulated case by case and are constantly being expanded. It can therefore be said that they are still in statu nascendi.	en-US
dc.description	O objetivo deste artigo é apontar para o processo de redefinição da natureza, sujeito e estrutura das obrigações dos Estados Partes da Convenção Europeia de Direitos Humanos no campo do direito à vida (artigo 2 da Convenção). O principal autor da redefinição acima é o Tribunal Europeu de Direitos Humanos, portanto, ocorre durante a interpretação e aplicação do art. 2 a Convenção. Como resultado, além das obrigações negativas primárias, as obrigações positivas são impostas aos Estados. A jurisprudência de Estrasburgo identifica uma variedade de medidas positivas que os Estados são obrigados a adotar para cumprir essas obrigações positivas, incluindo medidas preventivas apropriadas. Eles devem impedir a materialização dos riscos ao direito à vida, tanto no caso de ameaças de indivíduos particulares quanto no uso da força letal por funcionários do Estado. O Tribunal não estabeleceu o catálogo preciso dessas medidas e as condições para adotá-las. Eles são formulados caso a caso e estão sendo constantemente expandidos. Portanto, pode-se dizer que eles ainda estão in status nascendi.	pt-BR
dc.format	application/pdf
dc.format	text/html
dc.language	eng
dc.language	por
dc.publisher	Universidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESC	pt-BR
dc.relation	https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/20213/13611
dc.relation	https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/20213/14060
dc.rights	Copyright (c) 2019 Elzbieta Hanna Morawska	pt-BR
dc.source	Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Bd. 20 Nr. 2 (2019): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 233-250	de-DE
dc.source	Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 20 No. 2 (2019): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 233-250	en-US
dc.source	Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 20 Núm. 2 (2019): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 233-250	es-ES
dc.source	Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 20 No. 2 (2019): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 233-250	fr-CA
dc.source	Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; v. 20 n. 2 (2019): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 233-250	pt-BR
dc.source	2179-7943
dc.source	1519-5899
dc.subject	European Convention on Human Rights	en-US
dc.subject	European Court of Human Rights	en-US
dc.subject	Strasbourg case law	en-US
dc.subject	Right to life, positive obligation to protect life, operational preventive measures	en-US
dc.subject	Convenção Europeia de Direitos Humanos	pt-BR
dc.subject	Corte Europeia de Direitos Humanos	pt-BR
dc.subject	Jurisprudência de Estrasburgo	pt-BR
dc.subject	Direito à vida, obrigação positiva de proteger a vida, medidas operacionais preventivas	pt-BR
dc.title	The preventive dimension of the protection of the right to life under the European Convention on Human Rights	en-US
dc.title	A dimensão preventiva da proteção do direito à vida no âmbito da Convenção Europeia dos Direitos do Homem	pt-BR
dc.type	info:eu-repo/semantics/article
dc.type	info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type	Avaliado por Pares	pt-BR