Fundamental right to social assistance: management councils and shelter service for young people

Pereira Junior, Antonio Jorge; Colares, Thiago Pessoa

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Brasil
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Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha
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dc.creator	Pereira Junior, Antonio Jorge
dc.creator	Colares, Thiago Pessoa
dc.date	2019-12-12
dc.date.accessioned	2023-03-30T19:33:33Z
dc.date.available	2023-03-30T19:33:33Z
dc.identifier	https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/19955
dc.identifier	10.18593/ejjl.19955
dc.identifier.uri	https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246634
dc.description	This study deals with the fundamental right of children and young people to social assistance as a basement for demanding the provision of shelter service for young people coming from foster family services that have reached the age of majority. It also deals with the role of councils in deliberating and controlling the implementation of public policies. Finally, it discriminates the way in which the service of republics should be provided and analyzes how the municipal omissions in giving effect to the resolutions approved by the councils allow the Judiciary to determine the obligation of materialization of the fundamental rights. The study had as methodology the accomplishment of qualitative, bibliographical and documentary research.	en-US
dc.description	O presente estudo trata do direito fundamental de crianças e jovens à assistência social como fundamento para exigência da prestação do serviço de repúblicas para egressos de Unidades de Acolhimento que atingiram a maioridade. Trata, ainda, das atribuições de conselhos gestores de deliberação e controle da implementação de políticas públicas. Por fim, discrimina o modo como deve ser prestado o serviço de repúblicas e analisa como as omissões municipais em dar efetividade às resoluções aprovadas pelos conselhos permite que o Poder Judiciário determine a obrigação de materialização dos direitos fundamentais. O estudo teve como metodologia a realização de pesquisa qualitativa, bibliográfica e documental.	pt-BR
dc.format	application/pdf
dc.format	text/html
dc.language	por
dc.publisher	Universidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESC	pt-BR
dc.relation	https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/19955/13506
dc.relation	https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/19955/14067
dc.rights	Copyright (c) 2019 Antonio Jorge Pereira Junior, Thiago Pessoa Colares	pt-BR
dc.source	Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Bd. 20 Nr. 2 (2019): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 337-354	de-DE
dc.source	Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 20 No. 2 (2019): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 337-354	en-US
dc.source	Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 20 Núm. 2 (2019): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 337-354	es-ES
dc.source	Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 20 No. 2 (2019): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 337-354	fr-CA
dc.source	Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; v. 20 n. 2 (2019): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 337-354	pt-BR
dc.source	2179-7943
dc.source	1519-5899
dc.subject	Social assistance	en-US
dc.subject	Integral protection for children and youth	en-US
dc.subject	Shelter service for young people	en-US
dc.subject	Public policies	en-US
dc.subject	Jurisdictional control	en-US
dc.subject	Direito fundamental à assistência social	pt-BR
dc.subject	Proteção integral infantojuvenil	pt-BR
dc.subject	Repúblicas para jovens	pt-BR
dc.subject	Políticas públicas	pt-BR
dc.subject	Judicialização	pt-BR
dc.title	Fundamental right to social assistance: management councils and shelter service for young people	en-US
dc.title	Direito fundamental à assistência social: conselhos gestores e serviço de república para egressos de unidades de acolhimento	pt-BR
dc.type	info:eu-repo/semantics/article
dc.type	info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type	Avaliado por Pares	pt-BR