A diferenciação de preços entre homens e mulheres em estabelecimentos comerciais: diálogo entre a livre iniciativa e a proteção do direito fundamental à igualdade de tratamento entre homens e mulheres

Oliveira Junior, Francisco Dias de; Holanda, Fabio Campelo Conrado de

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Brasil
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Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha
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dc.creator	Oliveira Junior, Francisco Dias de
dc.creator	Holanda, Fabio Campelo Conrado de
dc.date	2019-12-12
dc.date.accessioned	2023-03-30T19:33:32Z
dc.date.available	2023-03-30T19:33:32Z
dc.identifier	https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/19248
dc.identifier	10.18593/ejjl.19248
dc.identifier.uri	https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246625
dc.description	O presente trabalho tem como objetivo analisar a legalidade da diferenciação de preços entre homens e mulheres nas entradas de estabelecimentos comerciais ligados ao setor de lazer e entretenimento. Para isso serão observadas as diretrizes do princípio da livre iniciativa em face da intervenção estatal nas relações privadas, traçando um paralelo entre as duas. Em seguida far-se-á uma análise sobre a antidiscriminação e seus principais aspectos para com a figura da mulher. O estudo utiliza como suporte metodológico a Nota Técnica emitida pela Secretaria do Direito do Consumidor do Ministério da Justiça nº 2/2017 que emitiu parecer declarando a ilegalidade da prática e estabeleceu medidas punitivas para os estabelecimentos que permanecessem com a prática da diferenciação de preços. Por fim, buscar-se-á compreender se este costume é contrário aos preceitos do ordenamento jurídico brasileiro, explorando as principais vertentes que se desenrolaram após a emissão da nota, dentre eles o conflito entre os princípios constitucionais da livre iniciativa e da igualdade.	pt-BR
dc.format	application/pdf
dc.format	text/html
dc.language	por
dc.publisher	Universidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESC	pt-BR
dc.relation	https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/19248/13507
dc.relation	https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/19248/14071
dc.rights	Copyright (c) 2019 Francisco Dias de Oliveira Junior, Fabio Campelo Conrado de Holanda	pt-BR
dc.source	Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Bd. 20 Nr. 2 (2019): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 419-434	de-DE
dc.source	Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 20 No. 2 (2019): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 419-434	en-US
dc.source	Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 20 Núm. 2 (2019): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 419-434	es-ES
dc.source	Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 20 No. 2 (2019): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 419-434	fr-CA
dc.source	Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; v. 20 n. 2 (2019): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 419-434	pt-BR
dc.source	2179-7943
dc.source	1519-5899
dc.subject	Diferenciação de preços	pt-BR
dc.subject	Princípio da igualdade	pt-BR
dc.subject	Livre iniciativa	pt-BR
dc.subject	Antidiscriminação	pt-BR
dc.title	A diferenciação de preços entre homens e mulheres em estabelecimentos comerciais: diálogo entre a livre iniciativa e a proteção do direito fundamental à igualdade de tratamento entre homens e mulheres	pt-BR
dc.type	info:eu-repo/semantics/article
dc.type	info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type	Avaliado por Pares	pt-BR