The “Meaningful Engagement” and the promotion of democratic pluralism in the judicial enforcement of fundamental social rights in South Africa

Kozicki, Katya; van der Broocke, Bianca M. Schneider

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Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha
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dc.creator	Kozicki, Katya
dc.creator	van der Broocke, Bianca M. Schneider
dc.date	2019-12-12
dc.date.accessioned	2023-03-30T19:33:32Z
dc.date.available	2023-03-30T19:33:32Z
dc.identifier	https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/18445
dc.identifier	10.18593/ejjl.18445
dc.identifier.uri	https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246620
dc.description	The present paper intends to analyze the procedural mechanism known as “Meaningful Engagement”, developed by the South African Constitutional Court in order to promote the solution of conflicts involving social rights of marginalized groups, through the interaction between those effectively affected by and the responsible public authorities, in search of a deliberative agreement that responds to the context and the particular necessities involved. Using the deductive method, and especially the critical review of bibliography of comparative law on the subject, it is shown that the use of this institute as a jurisdictional strategy in the context of the realization of constitutionally recognized human rights, represents respect both the substantive and procedural aspects of justice, and can successfully negotiate the tensions between universalism and particularism in a multiethnic and multicultural democratic society. Moreover, by allowing equal participation in the construction of constitutional meanings, the “Meaningful Engagement” promotes the observance of pluralism as a corollary of the liberal democratic principles of equality and freedom.	en-US
dc.description	O presente artigo pretende analisar o mecanismo procedimental denominado de Meaningful Engagement (“Compromisso Significativo”), desenvolvido pela Corte Constitucional Sul Africana a fim de promover a solução de conflitos envolvendo direitos fundamentais sociais de grupos marginalizados, por meio da interação entre aqueles efetivamente afetados pela decisão judicial e as autoridades públicas responsáveis, em busca de um acordo deliberativo que responda ao contexto e às necessidades particulares envolvidas. Utilizando o método dedutivo e, principalmente a revisão crítica de bibliografia do direito comparado sobre o tema, demonstra-se que o emprego deste instituto como estratégia jurisdicional no contexto da concretização dos direitos humanos constitucionalmente reconhecidos, representa o respeito tanto ao aspecto substantivo quanto ao procedimental da justiça, podendo negociar com sucesso as tensões entre o universalismo e o particularismo em uma sociedade democrática multiétnica e multicultural. Além disso, ao possibilitar a igual participação na construção dos significados constitucionais, o “Compromisso Significativo” promove a observância ao pluralismo enquanto corolário dos princípios democráticos liberais da igualdade e da liberdade.	pt-BR
dc.format	application/pdf
dc.format	text/html
dc.language	por
dc.publisher	Universidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESC	pt-BR
dc.relation	https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/18445/13520
dc.relation	https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/18445/14063
dc.rights	Copyright (c) 2019 Katya Kozicki, Bianca M. Schneider van der Broocke	pt-BR
dc.source	Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Bd. 20 Nr. 2 (2019): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 267-290	de-DE
dc.source	Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 20 No. 2 (2019): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 267-290	en-US
dc.source	Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 20 Núm. 2 (2019): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 267-290	es-ES
dc.source	Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 20 No. 2 (2019): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 267-290	fr-CA
dc.source	Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; v. 20 n. 2 (2019): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 267-290	pt-BR
dc.source	2179-7943
dc.source	1519-5899
dc.subject	“Meaningful Engagement”	en-US
dc.subject	Transformative Constitutionalism	en-US
dc.subject	Dialogical Activism	en-US
dc.subject	Pluralism	en-US
dc.subject	Socio-economic Rights	en-US
dc.subject	“Compromisso Significativo”	pt-BR
dc.subject	Constitucionalismo Transformador	pt-BR
dc.subject	Ativismo Dialógico	pt-BR
dc.subject	Pluralismo	pt-BR
dc.subject	Direitos Fundamentais Sociais	pt-BR
dc.title	The “Meaningful Engagement” and the promotion of democratic pluralism in the judicial enforcement of fundamental social rights in South Africa	en-US
dc.title	O “compromisso significativo” (Meaningful Engagement) e a promoção do pluralismo democrático na concretização judicial dos direitos fundamentais sociais na África do Sul	pt-BR
dc.type	info:eu-repo/semantics/article
dc.type	info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type	Avaliado por Pares	pt-BR