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Fundamental Human Duties: a view on the hidden face of the rights’ era

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dc.creator Veronese, Osmar
dc.creator Lyra, José Francisco Dias da Costa
dc.creator Preis, Marco Antônio
dc.date 2020-06-30
dc.date.accessioned 2023-03-30T19:33:32Z
dc.date.available 2023-03-30T19:33:32Z
dc.identifier https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/17594
dc.identifier 10.18593/ejjl.17594
dc.identifier.uri https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246618
dc.description Rights and duties constitute the two sides of the same coin that supports the Constitutional State because it does not exist rights without duties or vice versa. It is not conceivable in a democratic regime based on the unilateral requirement of duties, the guarantee of rights without the fulfillment of duties because there is no legal or factual bases for such. It is verified that the subject concerning the fundamental duties is one of the most forgotten in the contemporaneous constitutionalism, consequently, it is investigated its importance for the integration of the fundamental law of human being, balancing human rights and duties, as an answer to the criticism about the quantitative discourse and about the fundamental rights efficacy crisis. The article aims to outline the main characteristics of the fundamental duties as an autonomous legal category, its range, interpretation and limits to, respecting the solidarity paradigm, verify the contribution of such rescue for the development of citizenship and democracy as well as to confer bigger efficacy to the fundamental rights. en-US
dc.description Direitos e deveres se constituem nas duas faces de uma moeda que sustenta o Estado Constitucional, tanto que não existem direitos sem deveres, tampouco deveres sem direitos, seja por não ser concebível um regime democrático assentado na exigência unilateral de deveres, seja por não haver garantia jurídica ou fática às declarações de direitos sem o cumprimento de deveres. A partir da constatação de que o tema dos deveres fundamentais é um dos mais esquecidos do constitucionalismo contemporâneo, investiga-se sua importância para integração do estatuto jusfundamental da pessoa humana, equilibrado entre direitos e deveres humanos, como resposta à crítica sobre o discurso quantitativo e à crise de eficácia dos direitos fundamentais. O artigo explora algumas aproximações conceituais, busca delinear as principais características dos deveres fundamentais como categoria jurídica autônoma, seu alcance, interpretação e limites para, alfim, sob o paradigma da solidariedade, verificar os contributos desse resgate para o desenvolvimento da cidadania e da democracia, bem como para conferir-se maior eficácia aos direitos fundamentais. pt-BR
dc.format application/pdf
dc.format text/html
dc.language por
dc.publisher Universidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESC pt-BR
dc.relation https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/17594/14283
dc.relation https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/17594/14284
dc.rights Copyright (c) 2020 Osmar Veronese, José Francisco Dias da Costa Lyra, Marco Antônio Preis pt-BR
dc.source Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Bd. 21 Nr. 1 (2020): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 19-38 de-DE
dc.source Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 21 No. 1 (2020): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 19-38 en-US
dc.source Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 21 Núm. 1 (2020): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 19-38 es-ES
dc.source Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 21 No. 1 (2020): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 19-38 fr-CA
dc.source Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; v. 21 n. 1 (2020): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 19-38 pt-BR
dc.source 2179-7943
dc.source 1519-5899
dc.subject Fundamental duties en-US
dc.subject Fundamental rights en-US
dc.subject Human dignity en-US
dc.subject Statute of the human being en-US
dc.subject Solidarity en-US
dc.subject Deveres fundamentais. pt-BR
dc.subject Direitos fundamentais. pt-BR
dc.subject Dignidade humana. pt-BR
dc.subject Estatuto da pessoa. pt-BR
dc.subject Solidariedade. pt-BR
dc.title Fundamental Human Duties: a view on the hidden face of the rights’ era en-US
dc.title Deveres Humanos Fundamentais: um olhar sobre a face oculta da era dos direitos pt-BR
dc.type info:eu-repo/semantics/article
dc.type info:eu-repo/semantics/publishedVersion


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