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The conventionality control diffuse ex officio and the prohibition of surprise decisions

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dc.creator Lins Rocha, Matheus
dc.creator Vianna Alves Ferreira, Olavo Augusto
dc.creator Vidotte Blanco Tarrega, Maria Cristina
dc.date 2019-12-12
dc.date.accessioned 2023-03-30T19:33:32Z
dc.date.available 2023-03-30T19:33:32Z
dc.identifier https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/17579
dc.identifier 10.18593/ejjl.17579
dc.identifier.uri https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246616
dc.description The conventionality control is an important mechanism used to promote the adaptation of the infraconstitutional Brazilian legal order to international human rights treaties. Still little used by the legal operators, the conventionality control in its diffuse modality is object of study in the scope of the Brazilian civil process. The objective of this work is the analysis of the accomplishment of this control in the face of the principles of due process, contradictory and ample defense, as well as with regard to the rules and other principles listed in the Code of Civil Procedure of 2015, among them, above all, which provides for the prohibition of "surprise decisions" in the procedural scope, listed in Article 10 of the said diploma. The method used will be the deductive and the methodological technique will be the theoretical research, starting from the analysis of the bibliographical researches, the legislation and the jurisprudence, for the application of the propositions and conclusions in practice. It will be possible to verify, as a result, how the control of diffuse convention should be carried out, respecting the procedural norms of the Democratic State. en-US
dc.description O controle de convencionalidade é um importante mecanismo utilizado com a finalidade de promover a adequação do ordenamento jurídico brasileiro infraconstitucional aos tratados internacionais de direitos humanos. Ainda pouco utilizado pelos juristas, o controle de convencionalidade em sua modalidade difusa é objeto de estudo no âmbito do processo civil brasileiro. O objetivo deste trabalho é a análise da realização do referido controle diante dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem como no que tange às regras e demais princípios elencados no Código de Processo Civil de 2015, dentre elas, sobretudo, a que prevê a vedação das “decisões surpresa” no âmbito processual, elencada no artigo 10 do referido diploma. O método empregado será o dedutivo e a técnica metodológica será a pesquisa teórica, partindo-se da análise das pesquisas bibliográficas, da legislação e da jurisprudência, para a aplicação das proposições e conclusões no caso concreto. Será possível verificar, como resultado, de que forma deve ser realizado o controle de convencionalidade difuso, respeitando-se as normativas processuais do Estado Democrático de Direito. pt-BR
dc.format application/pdf
dc.format text/html
dc.language por
dc.publisher Universidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESC pt-BR
dc.relation https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/17579/13505
dc.relation https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/17579/14065
dc.rights Copyright (c) 2019 Matheus Lins Rocha, Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira, Maria Cristina Vidotte Blanco Tarrega pt-BR
dc.source Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Bd. 20 Nr. 2 (2019): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 317-336 de-DE
dc.source Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 20 No. 2 (2019): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 317-336 en-US
dc.source Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 20 Núm. 2 (2019): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 317-336 es-ES
dc.source Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 20 No. 2 (2019): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 317-336 fr-CA
dc.source Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; v. 20 n. 2 (2019): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 317-336 pt-BR
dc.source 2179-7943
dc.source 1519-5899
dc.subject Diffuse conventionality control en-US
dc.subject Prohibition of surprise decisions en-US
dc.subject Fundamental human rights en-US
dc.subject Controle de convencionalidade difuso pt-BR
dc.subject Vedação das decisões-surpresa pt-BR
dc.subject Direitos humanos fundamentais pt-BR
dc.title The conventionality control diffuse ex officio and the prohibition of surprise decisions en-US
dc.title O controle de convencionalidade difuso de ofício e a vedação das decisões-surpresa pt-BR
dc.type info:eu-repo/semantics/article
dc.type info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type Avaliado por Pares pt-BR


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