Repositorio Dspace

The application of the principle of the best interest of the child by the Superior Court of Justice from 2001 to 2018

Mostrar el registro sencillo del ítem

dc.creator Pereira Júnior, Antonio Jorge
dc.creator Rodrigues, Francisco Flávio Silva
dc.date 2018-08-16
dc.date.accessioned 2023-03-30T19:33:31Z
dc.date.available 2023-03-30T19:33:31Z
dc.identifier https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/17052
dc.identifier 10.18593/ejjl.v19i2.17052
dc.identifier.uri https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246609
dc.description This paper examines the set of 20 judgments of the Superior Court of Justice which, from 2001 to February 2018, cite the principle of the best interests of the child as decision support, according to a survey on the Court's website. The scope of the work was to verify if there is uniformity in the criterion used by the ministers when applying the principle, as well as to evaluate if the use met a real need of legal reasoning or if it was a simple rhetorical argument of reinforcement, and, therefore, it is unnecessary. In only four of the 20 judgments examined there was the necessity or adequacy of the principle. The conclusion is that it is necessary to establish a clear procedure for the technical application of the principle, at the risk of the hermeneutic wear of the principle, which has the effect of emptying it of its force. The research is basically jurisprudential and of qualitative analysis, once the judgments have been examined and evaluated according to their reasoning logic. en-US
dc.description No presente trabalho examina-se o conjunto de 20 acórdãos do Superior Tribunal de Justiça que, no período de 2001 a fevereiro de 2018, citam o princípio do melhor interesse da criança como apoio decisório, segundo pesquisa no sítio eletrônico do Tribunal. O escopo do trabalho foi verificar se há uniformidade no critério utilizado pelos ministros quando aplicam o princípio, bem como avaliar se o uso atendeu a uma necessidade real de fundamentação jurídica ou se foi caso de simples argumento retórico de reforço, sendo, então, desnecessário. Dos 20 acórdãos examinados, somente em quatro se contatou a necessidade ou adequação do princípio. A conclusão que se chega é de que é preciso estabelecer um procedimento claro para aplicação técnica do princípio, sob risco do desgaste hermenêutico deste, que tem como efeito esvaziá-lo de sua força. A pesquisa é basicamente jurisprudencial e de análise qualitativa, uma vez examinados e avaliados os acórdãos segundo sua lógica de fundamentação.   pt-BR
dc.format application/pdf
dc.format text/html
dc.language por
dc.publisher Universidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESC pt-BR
dc.relation https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/17052/pdf
dc.relation https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/17052/14117
dc.rights Copyright (c) 2018 Antonio Jorge Pereira Júnior, Francisco Flávio Silva Rodrigues pt-BR
dc.source Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Bd. 19 Nr. 2 (2018): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 615-630 de-DE
dc.source Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 19 No. 2 (2018): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 615-630 en-US
dc.source Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 19 Núm. 2 (2018): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 615-630 es-ES
dc.source Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 19 No. 2 (2018): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 615-630 fr-CA
dc.source Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; v. 19 n. 2 (2018): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 615-630 pt-BR
dc.source 2179-7943
dc.source 1519-5899
dc.subject Principle of the best interest of the child en-US
dc.subject Superior Justice Tribunal. Convention on the Rights of the Child en-US
dc.subject Principle of the Absolute Priority of the rights of children and adolescents en-US
dc.subject Hermeneutics en-US
dc.subject Princípio do melhor interesse da criança pt-BR
dc.subject Superior Tribunal de Justiça pt-BR
dc.subject Convenção Internacional dos Direitos da Criança pt-BR
dc.subject Princípio da Prioridade Absoluta dos direitos da criança e do adolescente pt-BR
dc.subject Hermenêutica pt-BR
dc.title The application of the principle of the best interest of the child by the Superior Court of Justice from 2001 to 2018 en-US
dc.title Aplicação do princípio do melhor interesse da criança pelo Superior Tribunal de Justiça de 2001 a 2018 pt-BR
dc.type info:eu-repo/semantics/article
dc.type info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type Avaliado por Pares pt-BR


Ficheros en el ítem

Ficheros Tamaño Formato Ver

No hay ficheros asociados a este ítem.

Este ítem aparece en la(s) siguiente(s) colección(ones)

Mostrar el registro sencillo del ítem

Buscar en DSpace


Búsqueda avanzada

Listar

Mi cuenta

Estadísticas