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Private autonomy and children’s education: gaps and doubts about home education in Brazil

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dc.creator Silva, Alexandre Antonio Bruno da
dc.creator Leitão, André Studart
dc.creator Brito, Marcella Mourão de
dc.date 2018-08-16
dc.date.accessioned 2023-03-30T19:33:29Z
dc.date.available 2023-03-30T19:33:29Z
dc.identifier https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/16399
dc.identifier 10.18593/ejjl.v19i2.16399
dc.identifier.uri https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246593
dc.description This essay proposes to investigate the possibility of recognizing the right to opt for home education in Brazil. Although family education is a pedagogical methodology practiced by several families in Brazil and in the world, it lacks foresight in the legal order of the country. Anomie contrasts the dynamics of the postmodern world and the need for revision or semantic opening of legal archetypes to adapt them to the new possibilities of education and training. In theoretical terms, the research gravitates around the balance between private autonomy, paternalism, and the ideal measure of state interference in social relations. It concludes by guaranteeing the right of parents to choose the model of education they consider most appropriate for their children, provided that certain mandatory guidelines that ensure freedom are respected, without neglecting the maximum protection of the child and the adolescent. For the research, the bibliographic resource was basically used, through the analysis of books, articles published in collections and journals, national and international norms, official pages and news that illustrate the importance of the theme in the Brazilian context, mainly due to the imminent judgment of the matter by the Federal Supreme Court. en-US
dc.description Este ensaio se propõe a investigar a possibilidade de reconhecimento do direito à opção pela educação domiciliar no Brasil. Não obstante a educação familiar seja uma metodologia pedagógica praticada por diversas famílias no Brasil e no mundo, ela carece de previsão no ordenamento jurídico pátrio. À anomia contrapõem-se a dinâmica do mundo pós-moderno e a necessidade de revisão ou abertura semântica dos arquétipos legais para adequá-los às novas possibilidades de educação e formação. Em termos teóricos, a pesquisa gravita em torno da ponderação entre a autonomia privada, o paternalismo e a medida ideal de interferência do Estado nas relações sociais. Conclui-se pela garantia do direito de os pais escolherem o modelo de ensino que considerarem mais adequado para os filhos, desde que cumpridas determinadas diretrizes obrigatórias que assegurem a liberdade, sem descuidar da proteção máxima da criança e do adolescente. Para a pesquisa, utilizou-se basicamente o recurso bibliográfico, por meio da análise de livros, artigos publicados em coletâneas e periódicos, normas nacionais e internacionais, páginas oficiais e notícias que ilustram a importância da temática no contexto brasileiro, sobretudo em razão do julgamento iminente da questão pelo Supremo Tribunal Federal. pt-BR
dc.format application/pdf
dc.format text/html
dc.language por
dc.publisher Universidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESC pt-BR
dc.relation https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/16399/pdf
dc.relation https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/16399/14111
dc.rights Copyright (c) 2018 Marcella Mourão de Brito, Alexandre Antonio Bruno da Silva, André Studart Leitão pt-BR
dc.source Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Bd. 19 Nr. 2 (2018): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 475-490 de-DE
dc.source Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 19 No. 2 (2018): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 475-490 en-US
dc.source Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 19 Núm. 2 (2018): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 475-490 es-ES
dc.source Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 19 No. 2 (2018): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 475-490 fr-CA
dc.source Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; v. 19 n. 2 (2018): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 475-490 pt-BR
dc.source 2179-7943
dc.source 1519-5899
dc.subject Home education en-US
dc.subject Liquid modernity en-US
dc.subject Right to education en-US
dc.subject Private autonomy en-US
dc.subject Paternalism en-US
dc.subject Educação domiciliar pt-BR
dc.subject Modernidade líquida pt-BR
dc.subject Direito à educação pt-BR
dc.subject Autonomia privada pt-BR
dc.subject Paternalismo pt-BR
dc.title Private autonomy and children’s education: gaps and doubts about home education in Brazil en-US
dc.title Autonomia privada e educação dos filhos: lacunas e dúvidas sobre a educação domiciliar no Brasil pt-BR
dc.type info:eu-repo/semantics/article
dc.type info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type Avaliado por Pares pt-BR


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