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Brazilian’s Criminal System and Human’s Right international protection

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dc.creator Machado, Erica Babini Lapa do Amaral
dc.date 2020-06-30
dc.date.accessioned 2023-03-30T19:33:29Z
dc.date.available 2023-03-30T19:33:29Z
dc.identifier https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/16396
dc.identifier 10.18593/ejjl.16396
dc.identifier.uri https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246592
dc.description The author discusses a paradox between the Brazilian tradition in the protection of human rights and the various practices of the criminal justice system that, officially or not, violate those rules. The paper aims to problematize the concept of human rights, based on American standards which leads to reduction of protection, pointing to the need for new revisions that take into account the plurality of signatories. It is also the object of the debate national practices of the Criminal Justice System, which are perceived as historical inheritance of (not overcome) authoritarianism of Brazilian society that results in the process of mass incarceration. Furthermore, it points out that the scenario of urban violence associated with cultural sensitivities fosters social processes of fear and revolt leading to moral exclusions of individuals involved in the national prison system, affecting the indifference of civil society towards the protection of human rights, which implies to consents to the practices of violence, torture and death of Brazilian prisons. en-US
dc.description O trabalho discute o paradoxo entre a vanguarda do Estado brasileiro na proteção de direitos humanos e as diversas práticas do sistema de justiça criminal que, oficialmente ou não, violam diametralmente as regras de que é signatário em diversos documentos internacionais. Para tanto, a autora problematiza o conceito de direitos humanos, decorrente de padrões de normatividade americanizada e reducionismos dos destinatários de proteção, apontando para a necessidade de novas revisões que levem em conta a pluralidade de signatários. Também é objeto do debate práticas nacionais do Sistema de Justiça Criminal, as quais são percebidas como herança histórica do autoritarismo (não superado) da sociedade brasileira que resulta no processo de encarceramento em massa. Outrossim, aponta que o cenário de violência urbana associado às sensibilidades culturais fomentam processos sociais de medo e revolta levando a exclusões morais de indivíduos envolvidos no sistema carcerário nacional, repercutindo na indiferença da sociedade civil para a proteção de direitos humanos, o que implica consentimentos para com as práticas de violência, tortura e morte das prisões brasileiras.    pt-BR
dc.format application/pdf
dc.format text/html
dc.language por
dc.publisher Universidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESC pt-BR
dc.relation https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/16396/14482
dc.relation https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/16396/14483
dc.rights Copyright (c) 2020 Erica Babini Lapa do Amaral Machado pt-BR
dc.source Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Bd. 21 Nr. 1 (2020): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 115-130 de-DE
dc.source Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 21 No. 1 (2020): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 115-130 en-US
dc.source Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 21 Núm. 1 (2020): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 115-130 es-ES
dc.source Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 21 No. 1 (2020): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 115-130 fr-CA
dc.source Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; v. 21 n. 1 (2020): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 115-130 pt-BR
dc.source 2179-7943
dc.source 1519-5899
dc.subject Human rigths en-US
dc.subject Justice criminal system en-US
dc.subject Authoritarianism en-US
dc.subject Social apathy en-US
dc.subject Direitos humanos pt-BR
dc.subject Sistema de justiça criminal pt-BR
dc.subject Autoritarismo pt-BR
dc.subject Apatia social pt-BR
dc.title Brazilian’s Criminal System and Human’s Right international protection en-US
dc.title Sistema de justiça criminal no Brasil à luz da Proteção internacional dos Direitos Humanos pt-BR
dc.type info:eu-repo/semantics/article
dc.type info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type Avaliado por Pares pt-BR


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