The fundamental right to intimacy and criminal persecution in the Rio Grande do Sul court of appeals: a case analysis

Gesta Leal, Rogério; Schneider, Yuri

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Brasil
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Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha
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dc.creator	Gesta Leal, Rogério
dc.creator	Schneider, Yuri
dc.date	2017-12-08
dc.date.accessioned	2023-03-30T19:33:29Z
dc.date.available	2023-03-30T19:33:29Z
dc.identifier	https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/16286
dc.identifier	10.18593/ejjl.16286
dc.identifier.uri	https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246584
dc.description	Abstract: The present leading case proposes a study on the verification of the extent of the measure of Individual Fundamental Right to Personal Intimacy and Privacy, that is to say to what extent it can be imposed in the face of an unavailable public interest, especially in the face of the obligations of the Democratic State of Right to establish criminal liability of an unconditional public nature, evaluating, for this purpose, a judicial case decided by the Second Criminal Group of the Court of Justice of the State of Rio Grande do Sul.Keywords: Individual fundamental rights. Intimacy. State obligation.	en-US
dc.description	Resumo: No presente leading case propõe-se um estudo acerca da verificação da amplitude da medida do Direito Fundamental Individual à Intimidade e Privacidade de pessoa física, ou seja, até que ponto pode se impor em face de interesse público indisponível, em especial diante das obrigações do Estado Democrático de Direito em apurar responsabilidade penal de natureza pública incondicionada, avaliando, para tanto, um caso judicial decidido pelo Segundo Grupo Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.Palavras-chave: Direitos fundamentais individuais. Intimidade. Obrigação estatal.	pt-BR
dc.format	application/pdf
dc.format	text/html
dc.language	por
dc.publisher	Universidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESC	pt-BR
dc.relation	https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/16286/pdf
dc.relation	https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/16286/14148
dc.rights	Copyright (c) 2017 Rogério Gesta Leal, Yuri Schneider, Doutor, Prof. PPGD-Unoesc, Chapecó, Brasil	pt-BR
dc.source	Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Bd. 18 Nr. 3 (2017): Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; 777-790	de-DE
dc.source	Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 18 No. 3 (2017): Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; 777-790	en-US
dc.source	Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 18 Núm. 3 (2017): Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; 777-790	es-ES
dc.source	Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 18 No. 3 (2017): Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; 777-790	fr-CA
dc.source	Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; v. 18 n. 3 (2017): Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; 777-790	pt-BR
dc.source	2179-7943
dc.source	1519-5899
dc.title	The fundamental right to intimacy and criminal persecution in the Rio Grande do Sul court of appeals: a case analysis	en-US
dc.title	O direito fundamental à intimidade e a persecução criminal no TJ-RS: análise de caso	pt-BR
dc.type	info:eu-repo/semantics/article
dc.type	info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type	Avaliado por Pares	pt-BR