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Freedom of speech: some remarks in criminal law based on the Brazilian Constitution

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dc.creator Wolfgang Sarlet, Ingo
dc.creator Weingartner Neto, Jayme
dc.date 2017-12-08
dc.date.accessioned 2023-03-30T19:33:29Z
dc.date.available 2023-03-30T19:33:29Z
dc.identifier https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/16256
dc.identifier 10.18593/ejjl.16256
dc.identifier.uri https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246582
dc.description Abstract: This paper discusses the content and the limits of freedom of speech within the Brazilian legal and constitutional order, focusing the problem of its implications in the domain of criminal law. It is sustained that the definition of a crime should be interpreted in a restrictive way and considering the weight of freedom of speech for a democratic state.Keywords: Freedom of speech. Content and limits. Criminal law. Restrictive interpretation. en-US
dc.description Resumo: No presente artigo discute-se o conteúdo e os limites da liberdade de expressão na ordem jurídico-constitucional brasileira, em especial o problema das suas implicações em matéria criminal. Sustenta-se que o elemento da tipicidade penal – em especial nos delitos contra a honra e a imagem – deve ser interpretado de modo restritivo e levando em conta o peso da liberdade de expressão para o Estado Democrático. Palavras-chave: Liberdade de expressão. Limites. Direito penal. Interpretação restritiva.  pt-BR
dc.format application/pdf
dc.format text/html
dc.language por
dc.publisher Universidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESC pt-BR
dc.relation https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/16256/pdf
dc.relation https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/16256/14141
dc.rights Copyright (c) 2017 Ingo Wolfgang Sarlet Doutor, Professor PPGD PUC-RS, Brasil, Jayme Weingartner Neto pt-BR
dc.source Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Bd. 18 Nr. 3 (2017): Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; 637-660 de-DE
dc.source Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 18 No. 3 (2017): Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; 637-660 en-US
dc.source Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 18 Núm. 3 (2017): Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; 637-660 es-ES
dc.source Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 18 No. 3 (2017): Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; 637-660 fr-CA
dc.source Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; v. 18 n. 3 (2017): Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; 637-660 pt-BR
dc.source 2179-7943
dc.source 1519-5899
dc.title Freedom of speech: some remarks in criminal law based on the Brazilian Constitution en-US
dc.title Liberdade de expressão: algumas ponderações em matéria penal à luz da Constituição Federal do Brasil pt-BR
dc.type info:eu-repo/semantics/article
dc.type info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type Avaliado por Pares pt-BR


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