Gender (un)equality in the lisbon and braga family courts: the study of judicial sentences of parental responsabilities regulation in Portugal

Pedroso, João; Casaleiro, Paula; Branco, Patrícia

DSpace Principal
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Colección de los Centros Asociados
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Brasil
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Faculdade de Ciências e Letras-Unesp - FCL/CAr - Cosecha
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dc.creator	Pedroso, João
dc.creator	Casaleiro, Paula
dc.creator	Branco, Patrícia
dc.date	2014-09-05
dc.date.accessioned	2022-03-18T18:33:17Z
dc.date.available	2022-03-18T18:33:17Z
dc.identifier	https://periodicos.fclar.unesp.br/estudos/article/view/5830
dc.identifier.uri	http://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/63163
dc.description	In Portugal, the mutations in the regulation of family relations, and specifically in the case of parental responsibilities, followed the European tendency and responded to the necessity of promoting equality and women’s rights, the growth of divorced or separated parents and to the new families’ configuration. In this article we aim to discuss the evolution of the regulation of parental responsibilities in Portugal from 1974 to the present, in what concerns the fulfilment of the equality principles. In order to discuss if and how these changes impact the judicial practice, we will present a quantitative and qualitative analysis of a collected sample of family resolved cases in 2010, in two Family Courts, Braga and Lisbon, and of interviews with legal professionals.	en-US
dc.description	As mutações na regulação das responsabilidades parentais, em Portugal, acompanharam as tendências europeias e procuraram responder à necessidade de promover a igualdade entre homens e mulheres, ao aumento de progenitores divorciados ou separados e, ainda, a novas configurações familiares. Analisamos a evolução da regulação das responsabilidades parentais, desde 1974, no que respeita ao cumprimento do princípio jurídico da igualdade, para em seguida discutir se, e como, estas transformações têm impacto na prática judiciária, por meio da análise quantitativa e qualitativa de uma amostra de sentenças (e processos), findos em 2010, em dois Tribunais de Família e Menores portugueses, Lisboa e Braga, bem como de entrevistas a profissionais forenses envolvidos nos mesmos. Apesar de a lei ser gender neutral, as representações e práticas judiciárias encontradas reproduzem, ainda, as desigualdades sociais de género.	pt-BR
dc.format	application/pdf
dc.language	por
dc.publisher	FCL-UNESP Laboratório Editorial	pt-BR
dc.relation	https://periodicos.fclar.unesp.br/estudos/article/view/5830/5121
dc.rights	Copyright (c) 2014 Estudos de Sociologia	pt-BR
dc.source	Estudos de Sociologia; v. 19 n. 36 (2014): Dossiê: O que é melhor para a criança? Práticas jurídicas e realidades familiares	pt-BR
dc.source	1982-4718
dc.source	1414-0144
dc.subject	and children law	en-US
dc.subject	Parental responsibilities regulation	en-US
dc.subject	Gender equality	en-US
dc.subject	Direito da família e das crianças	pt-BR
dc.subject	Regulação das responsabilidades parentais	pt-BR
dc.subject	Igualdade de género	pt-BR
dc.subject	Prática e ideologia judicial	pt-BR
dc.title	Gender (un)equality in the lisbon and braga family courts: the study of judicial sentences of parental responsabilities regulation in Portugal	en-US
dc.title	A (des)igualdade de género nos tribunais de família e menores: um estudo de sentenças de regulação das responsabilidade parentais em Portugal	pt-BR
dc.type	info:eu-repo/semantics/article
dc.type	info:eu-repo/semantics/publishedVersion