Descripción:
Esse artigo apresenta o processo de Classificação Indicativa como política pública transversal, na condição de tipo ideal, implementada no âmbito do governo federal com base em princípios estabelecidos pela Constituição Republicana de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.060 de 2010). Ademais, o artigo identifica fronteiras e desafios presentes no processo de Classificação Indicativa.