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| dc.creator | Thiago do Nascimento Fonseca | |
| dc.date | 2019 | |
| dc.date.accessioned | 2022-03-17T17:59:27Z | |
| dc.date.available | 2022-03-17T17:59:27Z | |
| dc.identifier | http://www.redalyc.org/articulo.oa?id=21868579003 | |
| dc.identifier.uri | http://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/49637 | |
| dc.description | O Tribunal de Contas da União possui garantias institucionais de independência e autonomia para fiscalizar e julgar com isonomia quaisquer agentes que participem da gestão de recursos públicos federais independentemente da esfera de governo em que estes recursos são geridos. O presente trabalho verifica se a indicação política dos ministros do TCU e se iniciativas formais de cooperação institucional influenciam o desempenho do órgão no controle de receitas municipais provenientes da União. A partir de dados processuais inéditos obtidos por web scraping, a análise pôde contar com todas as fiscalizações sobre os municípios entre 2005 e 2014. Os testes indicam ser irrisório o efeito da indicação dos ministros sobre a chance de condenação de contas municipais, enquanto a iniciativa própria e a atuação exclusiva da instituição de controle aumentam a chance de condenação quando comparadas à cooperação formal de instituições que informam suspeitas de irregularidade ao órgão. Os resultados sugerem que garantias de independência enfraquecem a influência de partidos políticos por meio da indicação dos ministros e que a autonomia do TCU é importante para identificar irregularidades de modo mais assertivo. | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | pt | |
| dc.publisher | Universidade do Estado do Rio de Janeiro | |
| dc.relation | http://www.redalyc.org/revista.oa?id=218 | |
| dc.rights | Dados - Revista de Ciências Sociais | |
| dc.source | Dados - Revista de Ciências Sociais (Brasil) Num.3 Vol.62 | |
| dc.subject | Sociología | |
| dc.subject | Accountability | |
| dc.subject | tribunais de contas | |
| dc.subject | instituições de controle | |
| dc.subject | corrupção | |
| dc.title | Nem Indicação Política, Nem Cooperação: A Importância da Autonomia do TCU no Controle de Recursos Públicos Federais Transferidos aos Municípios | |
| dc.type | artículo científico |
| Ficheros | Tamaño | Formato | Ver |
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