Judiciário e Constituição Federal de 1988: interpretações sobre o direito à propriedade privada face à reforma agrária e ao direito ao território quilombola

Lopes, Aline Caldeira; Quintans, Mariana Trotta Dallalana

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Colección de los Centros Asociados
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Brasil
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Programa de Pós-Graduação de Ciências Sociais em Desenvolvimento, Agricultura e Sociedade - CPDA/UFRRJ - Cosecha
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dc.creator	Lopes, Aline Caldeira
dc.creator	Quintans, Mariana Trotta Dallalana
dc.date	2015-03-07
dc.date.accessioned	2022-03-17T14:31:27Z
dc.date.available	2022-03-17T14:31:27Z
dc.identifier	https://revistaideas.ufrrj.br/ojs/index.php/ideas/article/view/60
dc.identifier.uri	http://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/38696
dc.description	The article discusses the interpretation of the judiciary on constitutional provisions regarding land reform and settlement of territories reminiscences of quilombos in Brazil. The Constituent Assembly 1987/1988, which resulted in the current constitutional text, was marked by disputes in these areas, captained by representatives of landowners and small landowners and squatters, social movements fighting for land and militant black movement so that the constitutional text is a reflection of these disputes and crystallization of the same, which is again brought up at the time of regulation by the legislative and constitutional interpretation by the judiciary. Through the study of land conflicts in Rio de Janeiro, with the lens of analysis of fighting lawsuits for conducting the policy of reform and regularization of the territories of former quilombolas communities, we want to understand how the disputes over the interpretation constitutionally established land rights have developed in the years following the Federal Constitution. The approach of the two themes, initially different, the authors started from the perception that both are related from the look on similar procedural tactics used by actors in disputes over land and territory, which are described in our research.	en-US
dc.description	O artigo aborda o tema da interpretação do poder judiciário sobre as normas constitucionais relativas à reforma agrária e à regularização de territórios de comunidades remanescentes de quilombos no Brasil. A assembléia constituinte de 1987/1988, que originou o atual texto constitucional, foi marcada por disputas nestas áreas, capitaneadas por representantes de proprietários de terras e pequenos posseiros e proprietários, movimentos sociais de luta pela terra e militantes do movimento negro, de modo que o texto constitucional é reflexo destas disputas e da cristalização das mesmas, que é novamente trazido à tona no momento da regulamentação pelo legislativo das normas constitucionais e de sua interpretação pelo poder judiciário.	pt-BR
dc.format	application/pdf
dc.language	por
dc.publisher	Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro	pt-BR
dc.relation	https://revistaideas.ufrrj.br/ojs/index.php/ideas/article/view/60/60
dc.rights	Copyright (c) 2010 Aline Caldeira Lopes, Mariana Trotta Dallalana Quintans	pt-BR
dc.rights	https://creativecommons.org/licenses/by/4.0	pt-BR
dc.source	Revista IDeAS; Vol. 4 No. 1 (2010): janeiro a junho de 2010; 63-102	en-US
dc.source	Revista IDeAS; Vol. 4 Núm. 1 (2010): janeiro a junho de 2010; 63-102	es-ES
dc.source	Revista IDeAS; v. 4 n. 1 (2010): janeiro a junho de 2010; 63-102	pt-BR
dc.source	1984-9834
dc.source	1982-257X
dc.subject	Direitos agrários	pt-BR
dc.subject	judicialização	pt-BR
dc.subject	conflito fundiário	pt-BR
dc.subject	land rights	pt-BR
dc.subject	legalization	pt-BR
dc.subject	land conflict	pt-BR
dc.title	Judiciário e Constituição Federal de 1988: interpretações sobre o direito à propriedade privada face à reforma agrária e ao direito ao território quilombola	pt-BR
dc.type	info:eu-repo/semantics/article
dc.type	info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type	Peer reviewed	en-US
dc.type	Revisado por pares	es-ES
dc.type	Avaliado pelos pares	pt-BR