A conversão do nível tarifário brasileiro de exceção de lácteos em Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC): uma avaliação

Cedro, Rafael R.; Mendonça, Letícia K.; Pontual, Marcio N.

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Brasil
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Programa de Pós-Graduação de Ciências Sociais em Desenvolvimento, Agricultura e Sociedade - CPDA/UFRRJ - Cosecha
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dc.creator	Cedro, Rafael R.
dc.creator	Mendonça, Letícia K.
dc.creator	Pontual, Marcio N.
dc.date	2015-03-08
dc.date.accessioned	2022-03-17T14:31:26Z
dc.date.available	2022-03-17T14:31:26Z
dc.identifier	https://revistaideas.ufrrj.br/ojs/index.php/ideas/article/view/52
dc.identifier.uri	http://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/38688
dc.description	The aim of this article is to analyze the relationship between foreign policy and domestic policy, through an assessment of the Brazilian plea for change of Mercosur’s Common External Tariff (CET) of dairy products. Since 1995, Brazil has adopted an exception tariff level for a set of tariff items of milk and dairy products. In total, currently there are 11 tariff codes of dairy products in the Brazilian List of Exceptions to the CET, with a tariff level of 27%, in contrast with a CET established between 14% and 16%. The analysis that is done is that such tariff level that is applied by Brazil has been presenting itself as being an equilibrium level, which, combined with a set of public policies, has been enabling the development of the sector, with important results along the past years. In this sense, and taking into account that the extinction of the National Lists of Exceptions to the CET is defined by a Mercosur decision, we evaluate as relevant that the country undertake efforts for consolidating the tariff level that it has been practicing (so far, as an exception measure) as the level of the Common External Tariff of the regional bloc.	en-US
dc.description	O objetivo deste artigo é analisar a relação política externa e política doméstica, por meio de uma análise do pleito brasileiro de alteração da Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC) para produtos lácteos. Desde 1995, o Brasil adota um nível tarifário de exceção para um conjunto de itens tarifários de leite e derivados. No total, atualmente há 11 códigos tarifários de lácteos na Lista Brasileira de Exceções à TEC, com alíquota de 27%, em oposição a uma TEC estabelecida entre 14% e 16%. A análise que se faz é que esse nível tarifário que o Brasil aplica tem se mostrado um nível de equilíbrio, que, aliado a um conjunto de políticas públicas, vem se apresentando propício para o desenvolvimento do setor, com importantes resultados ao longo dos últimos anos. Nesse sentido, e tendo em vista o fim das Listas Nacionais de Exceções à TEC, que está previsto por decisão do Mercosul, avalia-se como relevante que o país envide esforços para consolidar o nível tarifário que tem praticado (em caráter de exceção) na Tarifa Externa Comum do bloco.	pt-BR
dc.format	application/pdf
dc.language	por
dc.publisher	Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro	pt-BR
dc.relation	https://revistaideas.ufrrj.br/ojs/index.php/ideas/article/view/52/52
dc.rights	Copyright (c) 2010 Rafael R. Cedro, Letícia K. Mendonça, Marcio N. Pontual	pt-BR
dc.rights	https://creativecommons.org/licenses/by/4.0	pt-BR
dc.source	Revista IDeAS; Vol. 4 No. 2 (2010): julho a dezembro de 2010; 464-492	en-US
dc.source	Revista IDeAS; Vol. 4 Núm. 2 (2010): julho a dezembro de 2010; 464-492	es-ES
dc.source	Revista IDeAS; v. 4 n. 2 (2010): julho a dezembro de 2010; 464-492	pt-BR
dc.source	1984-9834
dc.source	1982-257X
dc.subject	comércio exterior	pt-BR
dc.subject	políticas domésticas de desenvolvimento rural	pt-BR
dc.subject	leite	pt-BR
dc.subject	trade	en-US
dc.subject	domestic policies for rural development	en-US
dc.subject	dairy	en-US
dc.subject	milk	en-US
dc.title	A conversão do nível tarifário brasileiro de exceção de lácteos em Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC): uma avaliação	pt-BR
dc.type	info:eu-repo/semantics/article
dc.type	info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type	Peer reviewed	en-US
dc.type	Revisado por pares	es-ES
dc.type	Avaliado pelos pares	pt-BR