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A Competência Internacional da Justiça Brasileira e o Projeto de Lei Nº 3.555/2004

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dc.contributor pt-BR
dc.creator Rente, Eduardo Santos
dc.date 2013-11-04
dc.date.accessioned 2022-03-17T13:56:44Z
dc.date.available 2022-03-17T13:56:44Z
dc.identifier https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/synthesis/article/view/7373
dc.identifier.uri http://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/37447
dc.description Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 3.555/2004 que pretende alterar a disciplina dos contratos de seguro. Uma das modificações consiste na fixação da competência da justiça brasileira de forma absoluta para dirimir as controvérsias oriundas desses contratos, bem como estabelecer o foro de domicílio no Brasil como o competente para as ações promovidas entre seguradoras, resseguradoras e retrocessionárias. O presente trabalho visa analisar essas modificações à luz do Direito Internacional Privado, comparando-as com as disciplinas em vigor no ordenamento pátrio e confrontando-as com a doutrina e a jurisprudência. ABSTRACT The International Jurisdiction of Brazilian Judiary and the Bill 3.555/2004 The Law Project nº 3.555/2004 is now being examined in Congress. This bill intends to change the discipline of insurance contracts. One modification consists in fixing the absolutely jurisdiction of Brazilian courts to settle disputes arising from these contracts, as well as establish the forum of domicile in Brazil as responsible for the lawsuit between insurers and reinsurers. This study aims to examine these changes under the Private International Law, comparing them with the internal legal system and confronting them with the doctrine and jurisprudence. pt-BR
dc.format application/pdf
dc.language por
dc.publisher Universidade do Estado do Rio de Janeiro pt-BR
dc.relation https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/synthesis/article/view/7373/5358
dc.source (SYN)THESIS; v. 5, n. 2 (2012): (SYN)THESIS; 221-231 pt-BR
dc.source 2358-4130
dc.source 1414-915X
dc.subject Direito pt-BR
dc.subject direito internacional privado; competência internacional; projeto de lei nº 3.555/2004; seguro; resseguro (private international law; international competence; law project nº 3.555/2004; insurance; reinsurance) pt-BR
dc.title A Competência Internacional da Justiça Brasileira e o Projeto de Lei Nº 3.555/2004 pt-BR
dc.type info:eu-repo/semantics/article
dc.type info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type pt-BR


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