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The avant-garde role of the Inter-American Court of Human Rights on environmental matters (2017-2020)

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dc.creator Guimarães Silva, Bianca Guimarães
dc.creator Figueira Tonetto, Fernanda
dc.creator Costa de Oliveira, Carina
dc.date 2022-12-05
dc.date.accessioned 2023-03-30T19:33:42Z
dc.date.available 2023-03-30T19:33:42Z
dc.identifier https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/30909
dc.identifier 10.18593/ejjl.30909
dc.identifier.uri https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246714
dc.description This article seeks to demonstrate how the concepts of autonomy and extraterritoriality of environmental protection give the Inter-American Court of Human Rights a pioneering role, using bibliographic and jurisprudential sources to attest regional innovations in the years 2017 to 2020. The study addresses issues such as exclusivity of the notion of extraterritorial jurisdiction, as well as the substantial obligations and procedures due to environmental protection, with special emphasis on the pioneer spirit of the Lhaka Honhat v. Argentina litigation case was seen, judged in 2020. Although the quantitative environmental contribution of the Court IHR is lower than the European Court of Human Rights, it was concluded it can be classified as avant-garde in making qualitative advances towards the protection of natural resources at the regional level. en-US
dc.description Este artigo busca demonstrar de que forma os conceitos de autonomia e extraterritorialidade da proteção ambiental conferem pioneirismo à Corte Interamericana de Direitos Humanos, utilizando-se de fontes bibliográficas e jurisprudenciais para atestar as inovações regionais nos anos de 2017 a 2020. O estudo aborda questões como a exclusividade da noção de jurisdição extraterritorial, bem como as obrigações substanciais e procedimentos em razão da tutela ecossistêmica, com especial ênfase para o ineditismo decorrente do caso contencioso Lhaka Honhat vs. Argentina, julgado em 2020. Embora a contribuição quantitativa da Corte IDH seja menor do que a Corte Europeia de Direitos Humanos, concluiu-se que é possível classificá-la como vanguardista ao realizar avanços qualitativos rumo à salvaguarda dos recursos naturais em âmbito regional. pt-BR
dc.format application/pdf
dc.format text/html
dc.language por
dc.publisher Universidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESC pt-BR
dc.relation https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/30909/18299
dc.relation https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/30909/18300
dc.rights Copyright (c) 2022 Bianca Guimarães Guimarães Silva, Fernanda Figueira Tonetto, Carina Costa de Oliveira pt-BR
dc.rights http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 pt-BR
dc.source Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Bd. 23 Nr. 2 (2022): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 213-238 de-DE
dc.source Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 23 No. 2 (2022): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 213-238 en-US
dc.source Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 23 Núm. 2 (2022): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 213-238 es-ES
dc.source Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 23 No. 2 (2022): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 213-238 fr-CA
dc.source Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; v. 23 n. 2 (2022): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 213-238 pt-BR
dc.source 2179-7943
dc.source 1519-5899
dc.subject Proteção ambiental regional pt-BR
dc.subject Jurisdição extraterritorial pt-BR
dc.subject Autonomia do direito ao meio ambiente sadio pt-BR
dc.subject Corte Interamericana de Direitos Humanos pt-BR
dc.subject Sistemas regionais de proteção aos direitos humanos pt-BR
dc.subject Regional environmental protection en-US
dc.subject Extraterritorial jurisdiction en-US
dc.subject Autonomy of the right to a healthy environment en-US
dc.subject Inter-American Court of Human Rights en-US
dc.subject Regional human rights protection systems en-US
dc.title The avant-garde role of the Inter-American Court of Human Rights on environmental matters (2017-2020) en-US
dc.title A atuação vanguardista da Corte Interamericana de Direitos Humanos em matéria ambiental (2017-2020) pt-BR
dc.type info:eu-repo/semantics/article
dc.type info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type Avaliado por Pares pt-BR


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