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Criminal enforcement and mental health: criticism of the security measure and fundamental rights from the dual guarantee regime

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dc.creator Cacicedo, Patrick
dc.creator Santos, Thiago Pedro Pagliuca dos
dc.date 2022-10-25
dc.date.accessioned 2023-03-30T19:33:42Z
dc.date.available 2023-03-30T19:33:42Z
dc.identifier https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/30593
dc.identifier 10.18593/ejjl.30593
dc.identifier.uri https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246712
dc.description The article deals with the legal regime applicable to people with mental disorders in the criminal execution phase. In order to do so, it explores the existing contradictions between the legal regime of the Penal Code and the Anti-Asylum Law and their respective logics that are radically opposed in terms of foundations and practices. Due to the persistence of security measures in the material reality of the criminal justice system, the article seeks to find concrete legal answers to make them compatible with the anti-asylum paradigm and its consequent realization of the freedom and fundamental rights of people with mental disorders. The article adopts the dual guarantee regime, according to which security measures must respect all criminal and procedural criminal rights and guarantees in order to prevent the treatment given to the non-attributable from being more severe than that of the imputable or semi-attributable, at the same time that, as they are applied to especially vulnerable people, the norms provided for in the legislation that protect people with disabilities and mental disorders should also apply to them. Based on this regime, the main controversies regarding the implementation of security measures are faced and solutions are proposed for the minimum period of hospitalization, hospitalization for non-compliance with outpatient treatment and the incidence of rights of the progressive system. en-US
dc.description O artigo tem por objeto o regime jurídico aplicável às pessoas com transtorno mental na fase de execução penal. Para tanto, explora as contradições existentes entre o regime jurídico do Código Penal e da Lei Antimanicomial e suas respectivas lógicas que se opõem radicalmente em termos de fundamentos e práticas. Em razão da persistência das medidas de segurança na realidade material do sistema de justiça criminal, o artigo procura encontrar respostas jurídicas concretas para compatibilizá-las ao paradigma antimanicomial e sua consequente efetivação da liberdade e dos direitos fundamentais das pessoas com transtorno mental. O artigo adota o regime da dupla garantia, segundo o qual as medidas de segurança devem respeitar todos os direitos e garantias penais e processuais penais de modo a impedir que o tratamento dado ao inimputável seja mais severo do que o do imputável ou semi-imputável, ao mesmo tempo em que, por serem aplicadas a pessoas especialmente vulneráveis, devem incidir sobre elas também as normas previstas na legislação que protege as pessoas com deficiências e transtornos mentais. Com base em tal regime, as principais controvérsias da execução de medidas de segurança são enfrentadas e propõe-se soluções para o prazo mínimo de internação, a internação por descumprimento do tratamento ambulatorial e a incidência dos direitos do sistema progressivo. pt-BR
dc.format application/pdf
dc.format text/html
dc.language por
dc.publisher Universidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESC pt-BR
dc.relation https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/30593/18289
dc.relation https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/30593/18290
dc.rights Copyright (c) 2022 PATRICK CACICEDO, THIAGO PEDRO PAGLIUCA DOS SANTOS pt-BR
dc.rights http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 pt-BR
dc.source Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Bd. 23 Nr. 2 (2022): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 321-338 de-DE
dc.source Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 23 No. 2 (2022): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 321-338 en-US
dc.source Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 23 Núm. 2 (2022): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 321-338 es-ES
dc.source Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 23 No. 2 (2022): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 321-338 fr-CA
dc.source Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; v. 23 n. 2 (2022): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 321-338 pt-BR
dc.source 2179-7943
dc.source 1519-5899
dc.subject saúde mental pt-BR
dc.subject Medida de segurança pt-BR
dc.subject antimanicomial pt-BR
dc.subject Direitos fundamentais. pt-BR
dc.subject execução penal pt-BR
dc.subject mental health en-US
dc.subject security measure en-US
dc.subject anti-asylum en-US
dc.subject fundamental rights en-US
dc.subject penal execution en-US
dc.title Criminal enforcement and mental health: criticism of the security measure and fundamental rights from the dual guarantee regime en-US
dc.title Execução penal e saúde mental: crítica da medida de segurança e direitos fundamentais a partir do regime de dupla garantia pt-BR
dc.type info:eu-repo/semantics/article
dc.type info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type Avaliado por Pares pt-BR


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