Intertwining consular and human rights law: a european contribution to the humanisation of international law

Petit de Gabriel, Eulalia W.

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Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha
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dc.creator	Petit de Gabriel, Eulalia W.
dc.date	2021-06-22
dc.date.accessioned	2023-03-30T19:33:40Z
dc.date.available	2023-03-30T19:33:40Z
dc.identifier	https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/27700
dc.identifier	10.18593/ejjl.27700
dc.identifier.uri	https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246691
dc.description	In the context of Article 36.1 (b) of the 1963 Vienna Convention on Consular Relations (VCCR’63) interpretation by the International Court of Justice and the Inter-American Court of Human Rights, this paper helps to clarify how European Law developments reinforce a renewed understanding of Article 36 VCCR ’63 as regards its interaction with Human Rights Law. How could a developing case law of the European Court of Human Rights linking individual consular rights with several different rights guaranteed by the European Convention on Human Rights—along with the European Union’s quasi-constitutional normative approach, including consular rights within citizenship rights and due process common guarantees—condition the strongly State-centred interpretation of Article 36 VCCR ’63 by the International Court of Justice? The need for a reflection on an interpretative framework for a possible evolutionary, practice-based and teleological approach is highlighted by the recent ICJ’s decision on the Jadhav case (India v. Pakistan).	en-US
dc.description	No contexto da interpretação do Artigo 36.1 (b) da Convenção de Viena sobre Relações Consulares (VCCR'63) de 1963 pela Corte Internacional de Justiça e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, este artigo ajuda a esclarecer como os desenvolvimentos do Direito Europeu reforçam a entendimento renovado do Artigo 36 VCCR '63 no que diz respeito à sua interação com o direito internacional dos direitos humanos. Como poderia uma jurisprudência em desenvolvimento do Tribunal Europeu dos Direitos do Humanos ligando os direitos consulares individuais a vários direitos diferentes garantidos pela Convenção Europeia dos Direitos Humanos - juntamente com a abordagem normativa quase constitucional da União Europeia, incluindo direitos consulares dentro dos direitos de cidadania e devido processo legal garantias comuns - condicionam a interpretação fortemente centrada no Estado do Artigo 36 VCCR '63 pela Corte Internacional de Justiça? O artigo objetiva enfatizar a necessidade de uma reflexão sobre um parâmetro para uma possível interpretação evolutiva, baseado numa abordagem prática e teleológica da decisão da Corte Internacional de Justiça no caso Jadhav (Índia v. Paquistão).	pt-BR
dc.format	application/pdf
dc.format	text/html
dc.language	eng
dc.publisher	Universidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESC	pt-BR
dc.relation	https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/27700/16251
dc.relation	https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/27700/16252
dc.rights	Copyright (c) 2021 Profa. Dra. Eulalia W. Petit de Gabriel	pt-BR
dc.rights	http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0	pt-BR
dc.source	Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Bd. 22 Nr. 1 (2021): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 11-54	de-DE
dc.source	Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 22 No. 1 (2021): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 11-54	en-US
dc.source	Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 22 Núm. 1 (2021): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 11-54	es-ES
dc.source	Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 22 No. 1 (2021): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 11-54	fr-CA
dc.source	Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; v. 22 n. 1 (2021): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 11-54	pt-BR
dc.source	2179-7943
dc.source	1519-5899
dc.subject	consular assistance rights	en-US
dc.subject	human rights law	en-US
dc.subject	Jadhav case	en-US
dc.subject	humanisation of international law	en-US
dc.subject	European Court of Human Rights	en-US
dc.subject	Direitos de assistência consular.	pt-BR
dc.subject	Direitos humanos.	pt-BR
dc.subject	Caso Jadhav.	pt-BR
dc.subject	Humanização do direito internacional.	pt-BR
dc.subject	Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.	pt-BR
dc.title	Intertwining consular and human rights law: a european contribution to the humanisation of international law	en-US
dc.title	A relação entre direito de assistência consular e direitos humanos: uma contribuição europeia para a humanização do direito internacional	pt-BR
dc.type	info:eu-repo/semantics/article
dc.type	info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type	Avaliado por Pares	pt-BR