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Public policies and affirmative actions: still a possible path in the inquiry for gender equality and justice in Brazil?

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dc.creator Machado, Monica Sapucaia
dc.creator Andrade, Denise Almeida de
dc.date 2022-03-23
dc.date.accessioned 2023-03-30T19:33:40Z
dc.date.available 2023-03-30T19:33:40Z
dc.identifier https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/27309
dc.identifier 10.18593/ejjl.27309
dc.identifier.uri https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246690
dc.description The article proposes reviewing the bibliography and discussing the role of public policies, particularly the aspect of affirmative actions in the Democratic Rules of Law. It uses a bibliographic and legislative research emphasizing periodicals articles and specialized books collections, as well as a historical mapping of public policies committed to gender equality in the country. The paper relates the electoral quota law contest to explore the effectiveness of affirmative action policies in mitigating inequality between men and women in Brazil's spaces of power and decision. The text explains the need for such actions since the wage gap, the political representativeness, the sexual labor division remains. Despite the Brazilian Public Power's resistance, mainly since 2016, this article concludes that public and official measures proposing a new organization of power structures are essential. en-US
dc.description El artículo propone revisar la bibliografía y discutir el papel de las políticas públicas, en particular el aspecto de las acciones afirmativas para el Estado de Derecho Democrático. Utilizaremos el debate sobre la ley de cuotas electorales para explorar la efectividad de las políticas de acción afirmativa en la mitigación de la desigualdad entre hombres y mujeres en los espacios de poder y decisión en Brasil. Señalaremos la necesidad de tales acciones, ya que la brecha salarial, la inexpresiva representatividad política, la división sexual del trabajo que mantienen las mujeres subordinadas. A pesar de la resistencia del Poder Público brasileño, especialmente desde 2016, concluimos que las medidas públicas y oficiales que proponen una nueva organización de las estructuras de poder son fundamentales. es-ES
dc.description O artigo propõe revisar a bibliografia especializada e discutir a função das políticas públicas sob a vertente das ações afirmativas como ferramenta do Estado Democrático de Direito para a busca pela igualdade de gênero. Utiliza-se de levantamento bibliográfico e legislativo, com destaque para artigos de periódicos e coletâneas de livros especializados no tema, bem como de mapeamento histórico das políticas públicas comprometidas com a igualdade de gênero no País.  Realiza-se o debate sobre leis de cotas eleitorais para explorar a efetividade das políticas de ação afirmativa na mitigação da desigualdade entre homens e mulheres nos espaços de poder e decisão no Brasil. Aponta-se a importância de referidas ações, vez que remanescem no País a disparidade salarial, a inexpressiva representatividade política, a desigual divisão sexual do trabalho, que historicamente subalternizam as mulheres. Apesar da resistência do Poder Público brasileiro, especialmente a partir de 2016, conclui-se que são essenciais medidas públicas e oficiais que proponham uma nova organização das estruturas de poder.   pt-BR
dc.format application/pdf
dc.format text/html
dc.language por
dc.publisher Universidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESC pt-BR
dc.relation https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/27309/17324
dc.relation https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/27309/17325
dc.rights Copyright (c) 2022 Monica Sapucaia Machado, Denise Almeida de Andrade pt-BR
dc.rights http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 pt-BR
dc.source Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Bd. 22 Nr. 2 (2021): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 351-376 de-DE
dc.source Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 22 No. 2 (2021): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 351-376 en-US
dc.source Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 22 Núm. 2 (2021): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 351-376 es-ES
dc.source Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 22 No. 2 (2021): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 351-376 fr-CA
dc.source Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; v. 22 n. 2 (2021): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 351-376 pt-BR
dc.source 2179-7943
dc.source 1519-5899
dc.subject Gênero pt-BR
dc.subject Justiça pt-BR
dc.subject Políticas Públicas pt-BR
dc.subject Ações Afirmativas pt-BR
dc.subject gender en-US
dc.subject justice en-US
dc.subject public policy en-US
dc.subject affirmative actions en-US
dc.title Public policies and affirmative actions: still a possible path in the inquiry for gender equality and justice in Brazil? en-US
dc.title Políticas públicas e ações afirmativas: um caminho (ainda) possível na busca pela igualdade e justiça de gênero no Brasil? pt-BR
dc.type info:eu-repo/semantics/article
dc.type info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type Avaliado por Pares pt-BR


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