Exercise of the fundamental right of assembly and demonstration during the “quarantine” period of Covid-19: militant democracy, democratic suicide and civil disobedience

Coelho, Rosa Julia Plá; Peixoto, Fabio Carvalho de Alvarenga

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Brasil
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Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha
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dc.creator	Coelho, Rosa Julia Plá
dc.creator	Peixoto, Fabio Carvalho de Alvarenga
dc.date	2021-11-09
dc.date.accessioned	2023-03-30T19:33:39Z
dc.date.available	2023-03-30T19:33:39Z
dc.identifier	https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/26143
dc.identifier	10.18593/ejjl.26143
dc.identifier.uri	https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246677
dc.description	The article analyzes the non-compliance with the order of dispersion of demonstration with an anti-democratic motto held in Fortaleza, during the “quarantine” period to combat the covid-19 coronavirus pandemic (SARS-CoV-2). The research is qualitative bibliographic and documentary, and develops in two lines: identification of the level of adoption, by the Brazilian Constitution, of an idea of militant democracy; and the possibility of qualifying as civil disobedience of an act practiced in the course of demonstrations in defense of anti-democratic ideas. The chosen method (comparative analysis between the Brazilian Constitution and the German Fundamental Law – in particular, its article 18 – and critical analysis of the theory of civil disobedience, based on the conception of Ronald Dworkin) allowed the following conclusions to be reached: that the State-administration cannot intervene restrictively in demonstrations that took place during the "quarantine" period, unless the concrete circumstances impose the intervention – which prohibits the abstract state prohibition of demonstrations in the period –; and that it is possible to qualify as civil disobedience acts carried out in the course of demonstrations with an expressive anti-democratic bias. Strange as it may seem, the constitutional defense of an anti-democratic demonstration is more democratic than its unconstitutional prohibition.	en-US
dc.description	O artigo analisa o descumprimento à ordem de dispersão de manifestação com mote antidemocrático realizada em Fortaleza, durante o período de “quarentena” para combate à pandemia de coronavírus covid-19 (SARS-CoV-2). A pesquisa é qualitativa bibliográfica e documental, e desenvolve-se em duas linhas: identificação do nível de adoção, pela Constituição brasileira, de uma ideia de democracia militante; e possibilidade de qualificação como desobediência civil de ato praticado no curso de manifestação em defesa de ideias antidemocráticas. O método escolhido (análise comparativa entre a Constituição brasileira e a Lei Fundamental alemã – em especial, seu artigo 18 –, e análise crítica da teoria da desobediência civil, a partir da concepção de Ronald Dworkin) permitiu chegar-se às seguintes conclusões: que o Estado-administração não pode intervir restritivamente em manifestações ocorridas durante o período de “quarentena”, salvo se as circunstâncias concretas impuserem a intervenção – o que veda a proibição estatal abstrata de manifestações no período –; e que é possível qualificarem-se como de desobediência civil atos realizados no curso de manifestações com viés expressivo antidemocrático. Por mais estranho que pareça, a defesa constitucional de uma manifestação antidemocrática é mais democrática do que a sua proibição inconstitucional.	pt-BR
dc.format	application/pdf
dc.format	text/html
dc.language	por
dc.publisher	Universidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESC	pt-BR
dc.relation	https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/26143/17092
dc.relation	https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/26143/17093
dc.rights	Copyright (c) 2021 Rosa Julia Plá Coelho, Fabio Peixoto	pt-BR
dc.rights	http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0	pt-BR
dc.source	Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Bd. 22 Nr. 2 (2021): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 455-480	de-DE
dc.source	Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 22 No. 2 (2021): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 455-480	en-US
dc.source	Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 22 Núm. 2 (2021): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 455-480	es-ES
dc.source	Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 22 No. 2 (2021): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 455-480	fr-CA
dc.source	Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; v. 22 n. 2 (2021): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 455-480	pt-BR
dc.source	2179-7943
dc.source	1519-5899
dc.subject	Direito fundamental de reunião e manifestação	pt-BR
dc.subject	“Quarentena” (coronavírus covid-19 – SARS-CoV-2)	pt-BR
dc.subject	Democracia militante	pt-BR
dc.subject	Suicídio democrático	pt-BR
dc.subject	Desobediência civil	pt-BR
dc.subject	Fundamental rights of assembly and demonstration	en-US
dc.subject	"Quarantine" (coronavirus covid-19 – SARS-CoV-2)	en-US
dc.subject	Militant democracy	en-US
dc.subject	Democratic suicide	en-US
dc.subject	Civil disobedience	en-US
dc.title	Exercise of the fundamental right of assembly and demonstration during the “quarantine” period of Covid-19: militant democracy, democratic suicide and civil disobedience	en-US
dc.title	Exercício do direito fundamental de reunião e manifestação durante o período de “quarentena” da Covid-19: democracia militante, suicídio democrático e desobediência civil	pt-BR
dc.type	info:eu-repo/semantics/article
dc.type	info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type	Avaliado por Pares	pt-BR