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International parameters for the effectiveness of cultural liberties in the inter-american context

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dc.creator Aguiar, Marcus Pinto
dc.date 2022-06-27
dc.date.accessioned 2023-03-30T19:33:34Z
dc.date.available 2023-03-30T19:33:34Z
dc.identifier https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/20635
dc.identifier 10.18593/ejjl.20635
dc.identifier.uri https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246649
dc.description The present work seeks to delineate, in the juridical and institutional context of the international system of protection and promotion of human rights, jurisdictional parameters that promote the maximum realization of cultural freedoms, mainly from the inter-American regional mechanisms. In this sense, the contentious and advisory jurisprudence of the Inter-American Court, the conventional normativity of other regional systems and the global system, the pronouncement of jurisdictions of other international systems, as well as bibliographical research were analyzed. In the construction of the research, material frameworks were taken into account in order to approach the manifestations of cultural freedoms, in the form of artistic expression and identity, the latter as autonomy for choosing one's own life plans. In this way, it can be concluded that cultural freedoms, as human and fundamental rights, must be protected in their broader expressions of manifestation by the State and by society, only exceptionally limited legal restrictions and adequate social reality to avoid harm to others rights and national security, and to subsequent civil damages for possible abuse of rights. en-US
dc.description O presente trabalho busca delinear, no contexto jurídico e institucional do sistema internacional de proteção e promoção de direitos humanos, parâmetros jurisdicionais que promovam a máxima efetivação das liberdades culturais, a partir, principalmente, dos mecanismos regionais interamericanos. Nesse sentido, procedeu-se à análise da jurisprudência contenciosa e consultiva da Corte Interamericana, da normatividade convencional de outros sistemas regionais e do global, do pronunciamento de órgãos jurisdicionais dos demais sistemas internacionais, além da pesquisa bibliográfica. Levou-se em consideração, na construção da pesquisa, recortes materiais, no sentido de abordar as manifestações das liberdades culturais, sob a forma de expressão artística e identitária, este último como autonomia para a escolha dos próprios planos de vida. Desse modo, conclui-se que as liberdades culturais, enquanto direitos humanos e fundamentais devem ser protegidos em suas expressões mais amplas de manifestação pelo Estado e pela sociedade, cabendo apenas, excepcionalmente, restrições legais e adequadas à realidade social para se evitar prejuízos a outros direitos e à segurança nacional, e à reparação civil posterior por eventuais abusos de direito. pt-BR
dc.format application/pdf
dc.format text/html
dc.language por
dc.publisher Universidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESC pt-BR
dc.relation https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/20635/17452
dc.relation https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/20635/17462
dc.rights Copyright (c) 2022 Marcus Pinto Aguiar pt-BR
dc.rights http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 pt-BR
dc.source Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Bd. 23 Nr. 1 (2022): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 9-36 de-DE
dc.source Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 23 No. 1 (2022): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 9-36 en-US
dc.source Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 23 Núm. 1 (2022): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 9-36 es-ES
dc.source Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 23 No. 1 (2022): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 9-36 fr-CA
dc.source Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; v. 23 n. 1 (2022): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 9-36 pt-BR
dc.source 2179-7943
dc.source 1519-5899
dc.subject Liberdade de expressão pt-BR
dc.subject Liberdades culturais pt-BR
dc.subject Parâmetros internacionais pt-BR
dc.subject Controle de convencionalidade pt-BR
dc.subject Freedom of expression en-US
dc.subject Cultural freedoms en-US
dc.subject International parameters en-US
dc.subject Conventionality control en-US
dc.title International parameters for the effectiveness of cultural liberties in the inter-american context en-US
dc.title Parâmetros internacionais para efetividade das liberdades culturais no contexto interamericano pt-BR
dc.type info:eu-repo/semantics/article
dc.type info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type Avaliado por Pares pt-BR


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