Repositorio Dspace

Right to health in Brazil: normative parameters for densification of a minimum core

Mostrar el registro sencillo del ítem

dc.creator Almeida, Luiz Antônio Freitas de
dc.date 2020-06-30
dc.date.accessioned 2023-03-30T19:33:33Z
dc.date.available 2023-03-30T19:33:33Z
dc.identifier https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/19621
dc.identifier 10.18593/ejjl.19621
dc.identifier.uri https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246629
dc.description The judicialization of the right to health is a growing phenomenon in Brazil. The hard cases deal with medicaments and treatments not included in public policies of Brazilian’s health system, subject that was adressed by Brazilian Supreme Court in “Recurso Extraordinário” n. 566.471/RN. The judicial answer will be constructed by balancing, which demands an analytical structure offered by proportionality and its tests. However, for further legal rationality achieved by further objectification of the balancing, it is important to include the minimum core – standard that defines the intensity of deference and State’s argumentative onus. In this line, using the technical-legal method, the article offers the normative patterns that helps in the definition of the minimum core of right to health in Brazil. Before this, notwithstanding, it will be necessary to examine the comprehension of the minimum core professed by United Nations’ Committee on Economic, Social, and Cultural Rights. en-US
dc.description A judicialização do direito à saúde é um fenômeno crescente no Brasil. Os casos difíceis versam sobre medicamentos e tratamentos não incluídos nas políticas do sistema único de saúde – SUS, tema que foi enfrentado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 566.471/RN. A resposta judicial ineludivelmente perpassará por uma ponderação, que deve passar pela estrutura analítica da norma da proporcionalidade e seus testes. Contudo, para uma maior racionalidade jurídica advinda da maior objetivação da ponderação, é importante acrescentar o conteúdo mínimo como padrão que define o grau de deferência e o ônus de argumentação do Estado. Nessa linha de pensamento, com o uso do método técnico-jurídico, o artigo oferece os parâmetros normativos para auxiliar na definição do conteúdo mínimo do direito à saúde no Brasil. Antes, porém, será preciso verificar a compreensão de conteúdo mínimo dada pelo Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da Organização das Nações Unidas. pt-BR
dc.format application/pdf
dc.format text/html
dc.language por
dc.publisher Universidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESC pt-BR
dc.relation https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/19621/14370
dc.relation https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/19621/14371
dc.rights Copyright (c) 2020 Luiz Antônio Freitas de Almeida pt-BR
dc.source Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Bd. 21 Nr. 1 (2020): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 149-168 de-DE
dc.source Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 21 No. 1 (2020): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 149-168 en-US
dc.source Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 21 Núm. 1 (2020): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 149-168 es-ES
dc.source Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 21 No. 1 (2020): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 149-168 fr-CA
dc.source Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; v. 21 n. 1 (2020): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]; 149-168 pt-BR
dc.source 2179-7943
dc.source 1519-5899
dc.subject Right to health en-US
dc.subject Judicialization en-US
dc.subject Proportionality en-US
dc.subject Minimum core en-US
dc.subject Direito à saúde pt-BR
dc.subject Judicialização pt-BR
dc.subject Proporcionalidade pt-BR
dc.subject Conteúdo mínimo pt-BR
dc.title Right to health in Brazil: normative parameters for densification of a minimum core en-US
dc.title Direito à saúde no Brasil: parâmetros normativos para densificação de um conteúdo mínimo pt-BR
dc.type info:eu-repo/semantics/article
dc.type info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type Avaliado por Pares pt-BR


Ficheros en el ítem

Ficheros Tamaño Formato Ver

No hay ficheros asociados a este ítem.

Este ítem aparece en la(s) siguiente(s) colección(ones)

Mostrar el registro sencillo del ítem

Buscar en DSpace


Búsqueda avanzada

Listar

Mi cuenta