A autonomia da criança intersexual: crítica à teoria jurídica das incapacidades

Borges, Roxana Cardoso Brasileiro; Souza, Andréa Santana Leone de; Lima, Isabel Maria Sampaio Oliveira

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Brasil
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Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha
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dc.creator	Borges, Roxana Cardoso Brasileiro
dc.creator	Souza, Andréa Santana Leone de
dc.creator	Lima, Isabel Maria Sampaio Oliveira
dc.date	2016-12-20
dc.date.accessioned	2023-03-30T19:33:18Z
dc.date.available	2023-03-30T19:33:18Z
dc.identifier	https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/9548
dc.identifier	10.18593/ejjl.v17i3.9548
dc.identifier.uri	https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246489
dc.description	Resumo: O tema da autonomia da criança perpassa a evolução histórica da sua condição enquanto sujeito de direito. Quando uma criança nasce com genitália ambígua, configura-se uma situação complexa que exige diversas iniciativas interdisciplinares. Com o presente artigo visa-se discutir a respeito da autonomia privada da criança intersexual diante da teoria da incapacidade jurídica. A autonomia privada da criança intersexual representa um direito humano, relevante e atual. Adotou-se uma abordagem de natureza qualitativa com revisão de literatura e revisão legislativa. Ao longo da revisão, constatou-se que a legislação, mecanismo de proteção desse segmento, está em contínua mudança. Quanto à produção científica sobre a intersexualidade, evidencia-se que as nominações da situação intersexual são diferentes, conforme o campo do saber e da prática. Constata-se, ainda, que a discussão sobre autonomia da criança intersexual não tem sido privilegiada. Reconhecendo-se o paradigma atual da proteção da criança, tem-se que o poder familiar, outrora irrestrito, passou a ser mitigado pelo princípio do melhor interesse da criança. Entende-se como medida mais adequada à proteção da criança que a cirurgia de definição do sexo, quando não for necessária à manutenção da vida, seja protelada, visando à percepção da criança enquanto parte do processo de definição do sexo de criação. Essa posição se fundamenta na dimensão participatória ou emancipatória que incide no debate sobre a capacidade de a criança exercer seus próprios direitos, segundo o conceito de autonomia progressiva. Palavras-chave: Direito da personalidade. Direito da criança. Intersexualidade. Autonomia.	pt-BR
dc.format	application/pdf
dc.language	por
dc.publisher	Universidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESC	pt-BR
dc.relation	https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/9548/pdf
dc.rights	Copyright (c) 2016 Espaço Jurídico: Journal of Law [EJJL] - Qualis A2	pt-BR
dc.source	Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Bd. 17 Nr. 3 (2016): Espaço Jurídico: Journal of Law [EJJL] \| Quadrimestral; 933-956	de-DE
dc.source	Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 17 No. 3 (2016): Espaço Jurídico: Journal of Law [EJJL] \| Quadrimestral; 933-956	en-US
dc.source	Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 17 Núm. 3 (2016): Espaço Jurídico: Journal of Law [EJJL] \| Quadrimestral; 933-956	es-ES
dc.source	Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 17 No. 3 (2016): Espaço Jurídico: Journal of Law [EJJL] \| Quadrimestral; 933-956	fr-CA
dc.source	Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; v. 17 n. 3 (2016): Espaço Jurídico: Journal of Law [EJJL] \| Quadrimestral; 933-956	pt-BR
dc.source	2179-7943
dc.source	1519-5899
dc.title	A autonomia da criança intersexual: crítica à teoria jurídica das incapacidades	pt-BR
dc.type	info:eu-repo/semantics/article
dc.type	info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type	Avaliado por Pares	pt-BR