A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE TRATADOS INTERNACIONAIS

Ceia, Doutora, Professora EMERJ-RJ, Brasil, Eleonora Mesquita

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Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha
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dc.creator	Ceia, Doutora, Professora EMERJ-RJ, Brasil, Eleonora Mesquita
dc.date	2013-03-07
dc.date.accessioned	2023-03-30T19:32:51Z
dc.date.available	2023-03-30T19:32:51Z
dc.identifier	https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1849
dc.identifier.uri	https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246232
dc.description	O princípio da interpretação conforme a Constituição é conhecido na jurisprudência constitucional brasileira e europeia como regra de interpretação e controle das leis capaz de salvá-las de uma declaração de inconstitucionalidade. Este princípio assume especial serventia no controle de constitucionalidade de tratados internacionais, âmbito no qual é amplamente utilizado pelos tribunais constitucionais como instrumento de harmonização das normas internacionais com os direitos fundamentais e princípios da Constituição nacional. O presente artigo tem por objetivo examinar a relevância, as críticas e os efeitos da aplicação do princípio da interpretação conforme no controle de constitucionalidade de tratados internacionais. Mediante a análise comparativa da jurisprudência dos tribunais constitucionais da Alemanha, do Brasil, da Espanha e da França pertinente ao tema, o artigo conclui que a interpretação conforme possui uma dupla função: por um lado, assegura o respeito das garantias e princípios constitucionais pelos órgãos responsáveis pela conclusão de tratados internacionais, e, por outro lado, garante o cumprimento dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado. Palavras-chave: Controle de constitucionalidade. Interpretação conforme a Constituição. Tratados internacionais.	pt-BR
dc.format	application/pdf
dc.language	por
dc.publisher	Universidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESC	pt-BR
dc.relation	https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1849/1431
dc.source	Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Bd. 14 Nr. 1 (2013): ESPAÇO JURÍDICO JOURNAL OF LAW [EJJL]; 61-92	de-DE
dc.source	Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 14 No. 1 (2013): ESPAÇO JURÍDICO JOURNAL OF LAW [EJJL]; 61-92	en-US
dc.source	Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 14 Núm. 1 (2013): ESPAÇO JURÍDICO JOURNAL OF LAW [EJJL]; 61-92	es-ES
dc.source	Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 14 No. 1 (2013): ESPAÇO JURÍDICO JOURNAL OF LAW [EJJL]; 61-92	fr-CA
dc.source	Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; v. 14 n. 1 (2013): ESPAÇO JURÍDICO JOURNAL OF LAW [EJJL]; 61-92	pt-BR
dc.source	2179-7943
dc.source	1519-5899
dc.title	A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE TRATADOS INTERNACIONAIS	pt-BR
dc.type	info:eu-repo/semantics/article
dc.type	info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type	Avaliado por Pares	pt-BR