A FALTA DE EFETIVIDADE DA LEI MARIA DA PENHA: UMA PENA JUSTA É AQUELA QUE RESTABELECE OS LAÇOS DESFEITOS PELO CRIME

Santos Pertel, Adriana Maria; Kohling, Aloísio

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Colección de los Centros Asociados
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Brasil
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Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha
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dc.creator	Santos Pertel, Adriana Maria
dc.creator	Kohling, Aloísio
dc.date	2012-10-04
dc.date.accessioned	2023-03-30T19:32:50Z
dc.date.available	2023-03-30T19:32:50Z
dc.identifier	https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1732
dc.identifier.uri	https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246224
dc.description	Trata-se de um estudo da aplicabilidade da Justiça Restaurativa, no caso de crime de lesão corporal leve praticado contra a mulher no âmbito doméstico ou familiar, tendo como ponto central a vítima e não a lei, analisando a vontade daquela, como pressuposto primeiro, para a manutenção ou não dos laços afetivos que a prendem ao seu agressor. Destaca-se o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.424, que proporciona uma nova leitura ao artigo 16 da Lei Maria da Penha, o qual autoriza o Ministério Público a instaurar a ação pública, sem necessidade de representação da vítima, excluindo-a do processo e, consequentemente, desconsiderando sua capacidade de realizar escolhas na vida. Esse entendimento atribuído pela Suprema Corte contraria a nova filosofia da Criminologia crítica, baseada em princípios de conciliação e mediação, com o objetivo de humanizar a pena e fazer com que a vítima participe da construção da solução do conflito, bem como de buscar o sentimento de responsabilidade, respeito e arrependimento do agressor. Palavras-chave: Justiça restaurativa. Vitimização. Lei Maria da Penha. Judiciário.	pt-BR
dc.format	application/pdf
dc.language	por
dc.publisher	Universidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESC	pt-BR
dc.relation	https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1732/1432
dc.source	Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Bd. 14 Nr. 1 (2013): ESPAÇO JURÍDICO JOURNAL OF LAW [EJJL]; 93-106	de-DE
dc.source	Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 14 No. 1 (2013): ESPAÇO JURÍDICO JOURNAL OF LAW [EJJL]; 93-106	en-US
dc.source	Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 14 Núm. 1 (2013): ESPAÇO JURÍDICO JOURNAL OF LAW [EJJL]; 93-106	es-ES
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dc.source	Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; v. 14 n. 1 (2013): ESPAÇO JURÍDICO JOURNAL OF LAW [EJJL]; 93-106	pt-BR
dc.source	2179-7943
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dc.title	A FALTA DE EFETIVIDADE DA LEI MARIA DA PENHA: UMA PENA JUSTA É AQUELA QUE RESTABELECE OS LAÇOS DESFEITOS PELO CRIME	pt-BR
dc.type	info:eu-repo/semantics/article
dc.type	info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type	Avaliado por Pares	pt-BR