O controle judicial das políticas públicas: a problemática da efetivação dos direitos fundamentais sociais

De Assis, Analista Legislativo na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, Brasil, Victor Hugo Siqueira

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Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha
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dc.creator	De Assis, Analista Legislativo na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, Brasil, Victor Hugo Siqueira
dc.date	2012-05-18
dc.date.accessioned	2023-03-30T19:32:50Z
dc.date.available	2023-03-30T19:32:50Z
dc.identifier	https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1645
dc.identifier.uri	https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246221
dc.description	O presente trabalho objetiva analisar o crescente papel do Judiciário no controle das políticas públicas e sua repercussão sobre o tema da eficácia dos direitos fundamentais sociais. A Constituição Federal de 1988 assegura a aplicação imediata dos direitos fundamentais, independentemente de sua feição e mesmo que não estejam expressamente consignados em seu texto. A despeito disso, é inegável a dificuldade enfrentada quando se trata de direitos sociais, caracterizados por necessitarem de prestações positivas por parte do Estado. Diante desse panorama, analisa-se se o princípio da reserva do possível pode ser aplicado ao ordenamento jurídico brasileiro como forma de justificar determinadas escolhas trágicas, além de sua ligação com o conceito de mínimo existencial. Por fim, é estudada a importante discussão travada acerca da possibilidade e dos limites da atuação do Judiciário no controle destas políticas públicas desenvolvidas pelo Executivo e pelo Legislativo. Palavras-chave: Direitos fundamentais sociais. Efetividade. Reserva do possível. Mínimo existencial. Políticas públicas. Controle judicial.	pt-BR
dc.format	application/pdf
dc.language	por
dc.publisher	Universidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESC	pt-BR
dc.relation	https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1645/1124
dc.source	Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Bd. 13 Nr. 2 (2012): ESPAÇO JURÍDICO JOURNAL OF LAW [EJJL]; 283-296	de-DE
dc.source	Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 13 No. 2 (2012): ESPAÇO JURÍDICO JOURNAL OF LAW [EJJL]; 283-296	en-US
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dc.title	O controle judicial das políticas públicas: a problemática da efetivação dos direitos fundamentais sociais	pt-BR
dc.type	info:eu-repo/semantics/article
dc.type	info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type	Avaliado por Pares	pt-BR