A proteção dos dados pessoais como um direito fundamental

Doneda, Danilo

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Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD/UNOESC - Cosecha
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dc.creator	Doneda, Danilo
dc.date	2011-12-13
dc.date.accessioned	2023-03-30T19:32:47Z
dc.date.available	2023-03-30T19:32:47Z
dc.identifier	https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1315
dc.identifier.uri	https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246177
dc.description	O tratamento de dados pessoais, em particular por processos automatizados, é uma atividade de risco. A possibilidade de controle unificado das diversas atividades da pessoa, nas múltiplas situações de vida, permitem o conhecimento de sua conduta pública e privada, até nos mínimos detalhes. Este artigo analisa os contornos jurídicos das informações pessoais e dos bancos de dados e explora suas principais definições no direito interno e internacional, a fim de identificar os princípios mais aparentes de uma tendência de consideração da proteção de dados pessoais como direito fundamental. A principal conclusão é que apenas sob o paradigma da interceptação, da escuta, do grampo - situações que são apenas uma parcela dos problemas que podem ocorrer no tratamento de dados com a utilização das novas tecnologias – não é possível proporcionar uma tutela efetiva aos dados pessoais na amplitude que a importância do tema hoje merece.Palavras-chave: Direitos fundamentais. Dados pessoais. Privacidade.	pt-BR
dc.format	application/pdf
dc.language	por
dc.publisher	Universidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESC	pt-BR
dc.relation	https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1315/658
dc.source	Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Bd. 12 Nr. 2 (2011): ESPAÇO JURÍDICO; 91-108	de-DE
dc.source	Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 12 No. 2 (2011): ESPAÇO JURÍDICO; 91-108	en-US
dc.source	Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 12 Núm. 2 (2011): ESPAÇO JURÍDICO; 91-108	es-ES
dc.source	Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 12 No. 2 (2011): ESPAÇO JURÍDICO; 91-108	fr-CA
dc.source	Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; v. 12 n. 2 (2011): ESPAÇO JURÍDICO; 91-108	pt-BR
dc.source	2179-7943
dc.source	1519-5899
dc.title	A proteção dos dados pessoais como um direito fundamental	pt-BR
dc.type	info:eu-repo/semantics/article
dc.type	info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type	Avaliado por Pares	pt-BR