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| dc.creator | Cancellier de Olivo, Luis Carlos | |
| dc.creator | Carvalho Orssatto, João Henrique | |
| dc.date | 2011-12-13 | |
| dc.date.accessioned | 2023-03-30T19:32:47Z | |
| dc.date.available | 2023-03-30T19:32:47Z | |
| dc.identifier | https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1314 | |
| dc.identifier.uri | https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/246176 | |
| dc.description | Na última década, mais precisamente no ano de 2007, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu parâmetros que devem ser utilizados no julgamento dos agentes políticos que venham a praticar atos de improbidade administrativa; vários operadores jurídicos encontram obstáculos para definir os limites desta decisão acabando por confundir a competência para julgar a especificidade da lei da impunidade. Com o intuito de ajudar a esclarecer esta dificuldade foi desenvolvido este artigo. Para tanto, inicialmente faz-se necessário definir: ato administrativo; agentes públicos; probidade administrativa e agentes políticos e seus deveres. Logo em seguida, estabelece-se em que casos o STF tem competência originária para processar e julgar, dando um enfoque especial a um julgado: Reclamação 2.138-6/DF. A seguir, são apresentadas a Lei de Improbidade Administrativa e a Lei de Responsabilidade, definindo onde é que devem ser enquadrados os agentes políticos. Finalmente são tecidas as considerações finais sobre o tema.Palavras-chave: Agentes políticos. Responsabilidade. Improbidade. | pt-BR |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Universidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESC | pt-BR |
| dc.relation | https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1314/657 | |
| dc.source | Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Bd. 12 Nr. 2 (2011): ESPAÇO JURÍDICO; 67-90 | de-DE |
| dc.source | Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 12 No. 2 (2011): ESPAÇO JURÍDICO; 67-90 | en-US |
| dc.source | Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 12 Núm. 2 (2011): ESPAÇO JURÍDICO; 67-90 | es-ES |
| dc.source | Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; Vol. 12 No. 2 (2011): ESPAÇO JURÍDICO; 67-90 | fr-CA |
| dc.source | Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]; v. 12 n. 2 (2011): ESPAÇO JURÍDICO; 67-90 | pt-BR |
| dc.source | 2179-7943 | |
| dc.source | 1519-5899 | |
| dc.title | A responsabilidade dos agentes políticos pelos atos de improbidade administrativa | pt-BR |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/article | |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion | |
| dc.type | Avaliado por Pares | pt-BR |
| Ficheros | Tamaño | Formato | Ver |
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